Atualizado em 9/11/2026 (12h, horário de Brasília). Fontes principais: Ministério da Pesca — prazo do Seguro-Defeso ampliado (9/10/2026), texto da Resolução Codefat/MTE nº 1.045/2026, Lei nº 15.399/2026 (Planalto), Ministério do Trabalho — requisitos e 1º lote da temporada passada, g1 MT (4/11/2026) e MPA — 700 mil licenças suspensas ou canceladas (29/10/2026). Texto informativo: não é assessoria jurídica nem previdenciária; confirme sempre a portaria do defeso da sua região e a situação do seu pedido nos canais oficiais.
Pescador recolhe a tarrafa no fim da tarde em Aracati (CE). Na piracema e em outros defesos, quem vive da pesca artesanal tem direito a um salário mínimo por mês de proibição — se o cadastro estiver em dia. Foto: Kássia Melo (Pexels, licença Pexels), com texto do Cantinho Verde Lar (9/11/2026).
Boa tarde! Hoje é segunda-feira, 9 de novembro de 2026, e faz pouco mais de uma semana que a piracema começou na maior parte do país. Desde o domingo, 1º de novembro, a pesca de espécies nativas está proibida ou muito restrita nos rios de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e na calha do rio Paraná em Mato Grosso do Sul (nos demais rios de MS, a restrição começou na quinta, 5/11). Em Mato Grosso, o defeso já corre desde 1º de outubro. No mar, o defeso da lagosta também começou em 1º de novembro. Para quem vive da pesca artesanal, isso significa meses sem poder trabalhar com a espécie protegida — e é exatamente para isso que existe o Seguro-Defeso, oficialmente chamado de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA).
Este ano o seguro tem duas novidades que mexem diretamente no bolso. A primeira é boa: o prazo para pedir ficou três vezes maior. Uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicada em 8 de outubro passou a permitir o pedido de 30 dias antes até 90 dias depois do início do defeso. Na piracema que começou em 1º de novembro, isso empurra o fim do prazo para 30 de janeiro de 2027, e não mais para o começo de dezembro. A segunda é um alerta: o governo está passando um pente-fino pesado nos cadastros. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) informou que mais de 700 mil licenças de pescador foram suspensas ou canceladas em 2025 e 2026, e uma operação da Polícia Federal no Maranhão, em 28 de outubro, bloqueou cerca de R$ 400 milhões de investigados por fraude no benefício. Quem pesca de verdade precisa estar com o RGP, o REAP, o CadÚnico e a biometria em ordem — e o prazo do REAP termina em 31 de dezembro.
Neste guia do Cantinho você encontra: o que mudou no prazo, a tabela com as datas dos principais defesos e até quando pedir em cada um, quem tem direito, o passo a passo pelo app Carteira de Trabalho Digital, quando cai a primeira parcela, quanto dá na conta (pela nossa conta), o que fazer se o pedido for negado, como não cair no golpe da “carteirinha suspensa”, as regras da piracema para quem pesca por lazer em cinco estados, um calendário e um checklist completo. Se você não é pescador, mas tem pai, mãe, vizinho ou parente que vive da pesca, vale compartilhar: muita gente perde o benefício por um detalhe de cadastro.
Resumo em 12 linhas (para quem está com pressa)
- O que é: um salário mínimo por mês de defeso (hoje R$ 1.621) para o pescador profissional artesanal que fica impedido de pescar a espécie protegida.
- Quem paga e analisa: desde novembro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não mais o INSS. O dinheiro sai pela Caixa.
- Prazo novo: de 30 dias antes até 90 dias depois do início do defeso (Resolução Codefat/MTE nº 1.045, de 8/10/2026).
- Piracema de 1º/11 e lagosta: pedido até 30/1/2027, segundo a tabela compilada a partir da regra dos 90 dias.
- Mato Grosso (defeso desde 1º/10): pedido até 30/12/2026, segundo a superintendência do MTE no estado.
- Defeso de 90 dias ou menos: dá para pedir até o último dia do defeso.
- Onde pedir: app Carteira de Trabalho Digital ou Portal Emprega Brasil, com conta gov.br. Dúvidas: 158 (Alô Trabalho).
- REAP: o relatório anual de atividade pesqueira tem prazo até 31/12/2026 para manter a licença; para o seguro deste ano, a lei exige o REAP de 2025.
- Cadastros: RGP há pelo menos 1 ano, CadÚnico (sem limite de renda para este benefício) e biometria (CIN, título de eleitor com biometria ou CNH).
- Primeira parcela: em até 30 dias do início do defeso — ou do pedido, se você pediu depois que a proibição começou. As demais, a cada 30 dias.
- Pode somar com Bolsa Família, pensão por morte e auxílio-acidente. Aposentadoria, BPC e emprego com carteira impedem.
- Golpe da vez: mensagem dizendo que a carteirinha (RGP) foi “suspensa” e cobrando para “regularizar”. O MPA não cobra nada e não pede dados por WhatsApp.
O que mudou no prazo: de 30 para 90 dias
Até o começo de outubro, a regra em vigor era apertada: o pescador podia pedir o seguro a partir de 30 dias antes do início do defeso, mas só até 30 dias depois que a proibição começava. Quem mora longe da cidade, em comunidade ribeirinha ou em ilha, sem internet boa e sem dinheiro para a passagem até um posto de atendimento, muitas vezes perdia a janela. Em fevereiro deste ano, o Codefat já tinha aberto uma exceção, permitindo o pedido até o último dia do defeso — mas só para os defesos iniciados até 30 de junho de 2026.
Agora a mudança é permanente. A Resolução Codefat/MTE nº 1.045, de 8 de outubro de 2026, alterou a Resolução nº 1.027, de novembro de 2025, e passou a dizer, com todas as letras, que o benefício “deverá ser requerido no período compreendido entre trinta dias antes do início do defeso e noventa dias após o início do defeso”. A mesma resolução criou uma regra para os defesos curtos: quando o defeso durar 90 dias ou menos, o pedido pode ser feito até o último dia da proibição. A norma entrou em vigor na data da publicação, numa edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo o Ministério da Pesca, a ideia é “adaptar os prazos à realidade de quem vive da pesca”, citando justamente as regiões com internet instável e a dificuldade de deslocamento até as unidades do Ministério do Trabalho. O ministério frisou que nada muda nos requisitos, no valor ou no número de parcelas: o que aumentou foi só o tempo para pedir.
Na prática, para quem pesca nos rios onde a piracema começou em 1º de novembro, a janela de pedido abriu em 2 de outubro e agora vai até 30 de janeiro de 2027. Antes da mudança, ela fecharia no começo de dezembro. Mas atenção: ter mais prazo não significa que vale a pena esperar. Como você vai ver mais abaixo, quem pede depois que o defeso começou tem a primeira parcela contada a partir da data do pedido. Ou seja, deixar para janeiro pode atrasar o dinheiro em um momento em que a família já está sem a renda da pesca.
As datas: até quando pedir em cada defeso
O defeso não é igual no Brasil inteiro. Cada espécie e cada bacia têm a sua portaria ou instrução normativa, com data de início e de fim. A tabela abaixo reúne alguns dos defesos mais procurados neste fim de ano, com a janela de pedido calculada pela regra nova (30 dias antes até 90 dias depois do início, ou até o fim, quando o defeso é curto). Os períodos e janelas foram compilados por um escritório especializado (LCV Advogados) a partir das normas citadas; a data de Mato Grosso é a informada pela Superintendência Regional do Trabalho no estado. Confira sempre a norma da sua região: há regras específicas por município e espécie, e as portarias podem mudar.
| Defeso | Onde vale | Período | Pedido do seguro |
|---|---|---|---|
| Piracema (rios) | Mato Grosso — bacias do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins | 1º/10/2026 a 31/1/2027 | até 30/12/2026 |
| Piracema da bacia do rio Paraná | SP, MG, PR, MS (calha do Paraná) e demais estados da bacia | 1º/11/2026 a 28/2/2027 | 2/10/2026 a 30/1/2027 |
| Rio São Francisco | Bacia do São Francisco | 1º/11 a 28/2 | 2/10 a 30/1 |
| Bacias do Leste | SE, BA, ES e MG | 1º/11 a 28/2 | 2/10 a 30/1 |
| Bacias do Tocantins e Gurupi | Conforme IN MPA/MMA 13/2011 | 1º/11 a 28/2 | 2/10 a 30/1 |
| Lagosta | Todo o litoral brasileiro | 1º/11 a 30/4 | 2/10 a 30/1 |
| Garoupa-verdadeira | Litoral brasileiro | 1º/11 a 28/2 | 2/10 a 30/1 |
| Piracema do rio Parnaíba | MA, PI e CE | 15/11 a 16/3 | 16/10 a 13/2 |
| Gurijuba | Todo o país | 17/11 a 31/3 | 18/10 a 15/2 |
| Rios do Maranhão | Maranhão | 1º/12 a 30/3 | 1º/11 a 1º/3 |
| Curimatã, piau, sardinha e branquinha | Rios do RN e da PB | 1º/12 a 28/2 | 1º/11 a 28/2 (defeso curto) |
| Camarão (1º período) | AL, SE e norte da BA | 1º/12 a 15/1 | 1º/11 a 15/1 (defeso curto) |
| Piracema (rios) | Ceará | 1º/2 a 30/4/2027 | 2/1 a 30/4 (defeso curto) |
Fontes: Resolução Codefat/MTE nº 1.045/2026; calendário compilado por LCV Advogados (atualizado em 31/10/2026); SRTE-MT via g1 (4/11/2026); Sema-MT via g1 (1º/10/2026); Imasul via A Crítica (1º/11/2026). Datas sem ano referem-se à temporada 2026/2027.
Repare em três coisas. Primeiro: se você pesca camarão em Alagoas, Sergipe ou no norte da Bahia, a janela do 1º período já está aberta desde 1º de novembro, porque o defeso começa em 1º de dezembro. Segundo: quem pesca no Maranhão, no Rio Grande do Norte ou na Paraíba também já pode pedir para os defesos de dezembro. Terceiro: em Mato Grosso, a piracema começou um mês antes, então o prazo fecha antes — 30 de dezembro, véspera de Ano-Novo, numa época em que muita gente viaja e o atendimento fica mais lento.
E uma regra que costuma pegar desprevenido: o seguro é um benefício por ano, mesmo que a pessoa pesque espécies com defesos diferentes. Se você trabalha com mais de uma espécie, escolha com atenção o defeso em que vai pedir — geralmente o da espécie que é a sua principal fonte de renda, e que deve aparecer no seu RGP e no seu REAP.
Quem tem direito: a lista que o Ministério do Trabalho confere
O Seguro-Defeso é para o pescador profissional artesanal — quem pesca para viver, sozinho ou em regime de economia familiar, e não para lazer. Quem pesca por esporte, mesmo com licença amadora, não tem direito. Pelos critérios listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego na temporada passada (e mantidos, segundo o governo, pela mudança de prazo), o pescador precisa cumprir todos estes pontos:
- Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo, na categoria de pescador profissional, há pelo menos um ano contado da data do pedido.
- Registro biométrico, nos termos da Lei nº 15.077/2024. A Lei nº 15.399/2026 admite, até a implantação completa da Carteira de Identidade Nacional (CIN), a biometria da Justiça Eleitoral (título com biometria) e da CNH.
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Detalhe importante: a lei diz que essa inscrição é exigida “sem efeitos em limite de renda” para o seguro. Ou seja, o CadÚnico é obrigatório, mas não é um teste de renda para este benefício.
- Não ter outra fonte de renda além da pesca.
- Ter pescado no período entre o defeso anterior e o atual (ou nos 12 meses antes do defeso, o que for menor), comprovado pelo REAP e pelo pagamento das contribuições previdenciárias.
- Comprovar a venda do pescado por notas fiscais ou apresentar os comprovantes de recolhimento da contribuição ao INSS. Reportagens sobre a temporada citam notas de venda de pelo menos 6 dos 12 meses anteriores ao defeso — confira a exigência exata no app ao fazer o pedido.
- Morar em município abrangido pela portaria do defeso.
- Não receber benefício contínuo da Previdência ou da assistência social — com exceção de pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
- Nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, a temporada passada exigiu ainda uma coleta complementar de informações (entrevistas feitas pela Fundacentro), prevista na Portaria MTE nº 1.991/2025. Fique atento a convocações oficiais se você mora nesses estados.
No primeiro lote da temporada passada, pago em 17 de fevereiro de 2026 a 46.893 pescadores, o Ministério do Trabalho explicou quem ficou de fora: primeiro, quem não tinha entregue o REAP (esse é o primeiro critério analisado); depois, entre os que entregaram, quem tinha vínculo de emprego, era aposentado, tinha o registro cancelado pelo MPA, explorava espécie não prevista no defeso ou recebia o BPC. Esse é o mapa dos erros mais comuns — use como checklist antes de pedir.
REAP: o prazo de 31/12 que pode travar o seu dinheiro
O Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) é o documento em que o pescador informa, ano a ano, que de fato exerceu a atividade: onde pescou, com que petrecho, o que capturou e vendeu. Segundo o MPA, ele serve para manter a licença ativa no RGP e, hoje, também é usado como requisito do Seguro-Defeso, porque comprova a pesca.
A Lei nº 15.399/2026, que converteu a Medida Provisória nº 1.323/2025, trouxe duas regras de prazo sobre o REAP que importam muito agora:
- Ficou prorrogado até 31 de dezembro de 2026 o prazo para os pescadores fazerem a manutenção da licença com a apresentação do REAP dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
- Para o seguro pedido em 2026, a lei diz que será exigido apenas o REAP referente a 2025.
Traduzindo: para receber o Seguro-Defeso desta piracema, o que a lei pede é o REAP de 2025. Mas, para não perder a licença — e, com ela, o direito ao seguro nos próximos anos —, quem tem relatórios atrasados de 2021 a 2025 deve regularizar tudo até 31 de dezembro. O MPA já havia avisado, no começo do ano, que pescadores com REAP pendente poderiam ter a licença suspensa, e o próprio ministério informou que está preparando novas medidas administrativas envolvendo mais de 200 mil licenças, a partir de auditorias e cruzamentos de dados com a CGU.
Como enviar, segundo a página de perguntas frequentes do MPA:
- O REAP de 2025 em diante é feito no sistema novo do PesqBrasil, disponível desde 5 de janeiro de 2026.
- Relatórios antigos (2021 a 2024) que ainda não foram enviados, ou que precisam de correção, seguem no sistema antigo, conforme a orientação do ministério.
- O REAP é anual, mas pode ser preenchido mês a mês.
- Mesmo quem não pescou em algum mês (ou no ano todo) precisa enviar e justificar — por exemplo: período de defeso, licença-maternidade, auxílio por incapacidade temporária ou outro impedimento legal.
- Atendimento do MPA ao pescador profissional: (61) 3276-5073 e (61) 3276-4437, inclusive WhatsApp no primeiro número, segundo o ministério.
Dica do Cantinho: não deixe o REAP para a última semana de dezembro. Sistemas públicos costumam ficar lentos perto de prazo final, e a semana entre o Natal e o Ano-Novo é justamente a de menor atendimento presencial nas colônias e sindicatos.
CadÚnico e biometria: os dois cadastros que mais derrubam pedidos
Desde a mudança de gestão para o Ministério do Trabalho, o pescador precisa estar no Cadastro Único. O CadÚnico é feito no Cras ou no posto do Cadastro Único da prefeitura, levando documento com foto e CPF de todos da família, comprovante de residência e, se tiver, carteira de trabalho e comprovantes de renda. Se a sua família já está no CadÚnico, a pergunta é outra: o cadastro está atualizado? Muitas famílias estão na Revisão Cadastral 2026 e têm prazo até 12 de novembro (quinta-feira) para atualizar e não ter benefícios bloqueados — explicamos isso em detalhe no nosso guia do Cadastro Único com prazo em 12/11.
Já a biometria é a forma de o governo ter certeza de que quem pede é a pessoa real. A Lei nº 15.399/2026 aceita, por enquanto, a biometria do TSE (do título de eleitor) e da CNH, enquanto a Carteira de Identidade Nacional (CIN) não está totalmente implantada. Quem não tem nenhuma das três deve tirar a CIN — a primeira via é gratuita nos institutos de identificação dos estados. Falamos sobre os prazos da biometria em outros benefícios federais no post sobre biometria contra fraude e a CIN grátis.
A mesma lei garante uma proteção importante: nos casos de exclusão por inconsistência cadastral ou falha na conferência biométrica, o governo deve oferecer canais de revisão rápidos, presenciais ou virtuais, e gratuitos, diretamente ao pescador ou com apoio das entidades de pesca habilitadas pelo Ministério do Trabalho. Se a sua biometria “não bateu”, isso não é o fim da linha: peça revisão.
Passo a passo: como pedir o Seguro-Defeso pelo celular
O INSS não recebe mais pedidos novos do Seguro-Defeso. A página do serviço no gov.br é clara: o canal do INSS serve apenas para acompanhar processos antigos, de defesos anteriores a novembro de 2025. Para a piracema deste ano, o caminho é o Ministério do Trabalho:
- Tenha a conta gov.br funcionando (de preferência nível prata ou ouro, que liberam mais serviços). Se esqueceu a senha, recupere antes, com calma.
- Baixe o app Carteira de Trabalho Digital na loja oficial do seu celular (Google Play ou App Store), ou entre no Portal Emprega Brasil pelo navegador.
- Entre com o CPF e a senha gov.br e procure a opção de seguro-desemprego do pescador artesanal (o serviço aparece como “solicitar o seguro-desemprego do pescador artesanal”).
- Escolha o defeso correto (espécie e região) e confira se o seu município aparece como abrangido.
- Confira os dados puxados do RGP e do CadÚnico. Se algo estiver errado (endereço, município, categoria), corrija na origem antes de enviar.
- Anexe o que for pedido: notas de venda do pescado ou comprovantes de contribuição, comprovante de residência e o que mais aparecer na tela.
- Envie e guarde o comprovante do requerimento (print da tela com data e número).
- Acompanhe pelo app: é ali que aparecem a habilitação, as datas de pagamento e a opção de recurso.
Sem internet ou sem celular? A resolução prevê atendimento presencial para quem comprovar impossibilidade técnica, e a Lei nº 15.399/2026 manda o Ministério do Trabalho prover meios para pescadores com restrições físicas, que moram em áreas longínquas ou sem acesso adequado à internet — inclusive com unidades móveis. Procure a Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho mais próxima, ou ligue no 158, a central Alô Trabalho. Colônias, sindicatos e associações de pescadores também costumam ajudar no pedido, mas o pedido é seu e é gratuito: ninguém pode cobrar para “liberar” o benefício.
Quando o dinheiro cai: a regra dos 30 dias
Este é o ponto em que o prazo maior pode enganar. Pela regra descrita na resolução do Codefat, a primeira parcela sai em até 30 dias contados do início do defeso — para quem pediu antes de a proibição começar ou logo no início. Se o pedido for feito depois que o defeso começou, esse prazo de 30 dias passa a contar da data do pedido. As parcelas seguintes vêm a cada 30 dias. O valor acompanha o salário mínimo vigente na data do pagamento, e o crédito é feito pela Caixa.
Na prática, para a piracema de 1º de novembro:
- Quem pediu entre 2 de outubro e o início do defeso pode ver a primeira parcela até o começo de dezembro, se tudo estiver em ordem.
- Quem pedir hoje (9/11) tem o prazo de até 30 dias contado a partir de hoje — algo como até 9 de dezembro para a primeira parcela, se o pedido for habilitado.
- Quem deixar para 30 de janeiro pode ter a primeira parcela só no fim de fevereiro, quando a piracema da bacia do Paraná já estará terminando.
Essas datas são estimativas pela regra geral e dependem da análise: se faltar REAP, se a biometria não for confirmada ou se houver inconsistência no cadastro, o pagamento fica parado até a pendência ser resolvida. O Ministério do Trabalho informou, na temporada passada, que o benefício pode ser pago por até cinco meses, de acordo com a duração do defeso. Quantas parcelas você terá aparece no próprio app depois da habilitação — confira lá.
Um exemplo de como o dinheiro chega aos municípios: em Mato Grosso, onde a piracema começou em 1º de outubro, foram 6.517 pedidos entre 1º de setembro e 31 de outubro, com 5.905 pescadores já na condição de segurados. Segundo a superintendência do Trabalho no estado, o primeiro lote deve injetar R$ 7,79 milhões na economia de 106 dos 142 municípios, e o total da temporada deve passar de R$ 42 milhões. A procura cresceu 134,5% em um mês, justamente quando o defeso começou — sinal de que muita gente deixa para a última hora.
Pesca tradicional em barco de madeira em Porto Seguro (BA). Para receber, o pescador precisa de RGP há um ano, REAP de 2025, CadÚnico e biometria. Foto: Jerson Martins (Pexels, licença Pexels), com texto do Cantinho Verde Lar (9/11/2026).
Pela nossa conta: quanto pode dar na temporada
As contas abaixo são ilustrativas, feitas pelo Cantinho com o salário mínimo atual de R$ 1.621. Elas não substituem o que aparecer no seu app, que é quem manda.
- Piracema de 4 meses (1º/11 a 28/2): se forem 4 parcelas de R$ 1.621, são R$ 6.484 na temporada.
- Se parte das parcelas cair em 2027: como o valor segue o salário mínimo da data do pagamento, as parcelas pagas a partir de janeiro devem vir pelo novo mínimo. O projeto de Orçamento prevê R$ 1.741 para 2027 — previsão, ainda não confirmada. Se, por exemplo, uma parcela sair em 2026 e três em 2027 com esse valor, seriam R$ 1.621 + 3 × R$ 1.741 = R$ 6.844. A diferença em relação à conta anterior é de R$ 360.
- Defeso mais longo, como o da lagosta (1º/11 a 30/4): o Ministério do Trabalho fala em até cinco parcelas. Cinco parcelas de R$ 1.621 dariam R$ 8.105; com parte em 2027 pelo novo mínimo previsto, um pouco mais.
- Custo do atraso: quem pede tarde não necessariamente perde dinheiro, mas recebe depois. Para uma família que gasta R$ 1.200 por mês com comida e contas, ficar 30 a 60 dias a mais sem a parcela costuma significar fiado, cheque especial ou empréstimo — e no rotativo do cartão os juros passam de 400% ao ano, como mostramos no post sobre a Selic e os juros do cartão.
Para ter uma ideia do tamanho do programa: a Lei nº 15.399/2026 fixou um teto de R$ 7,9 bilhões (exatamente R$ 7.909.535.000) para a despesa com o seguro em 2026 e passou a limitar o gasto de cada ano à dotação do ano anterior corrigida pela regra do arcabouço fiscal. Isso explica parte do rigor na análise dos pedidos.
Bolsa Família, pensão e aposentadoria: o que soma e o que impede
Muita família de pescador recebe o Bolsa Família, e a dúvida é sempre a mesma: “se eu pedir o seguro, perco o Bolsa?”. Pela resolução, programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, podem ser acumulados com o Seguro-Defeso. O mesmo vale para pensão por morte e auxílio-acidente.
O que impede o seguro:
- Aposentadoria ou qualquer outro benefício contínuo da Previdência (fora pensão por morte e auxílio-acidente).
- BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é assistencial e contínuo.
- Emprego com carteira assinada ou outra fonte de renda fora da pesca.
Uma observação sobre o Bolsa Família: o seguro entra como renda da família, e a renda declarada no CadÚnico deve ser atualizada quando muda. Se tiver dúvida sobre como declarar, pergunte no Cras. Lembre também que o Bolsa Família de novembro foi concentrado em 16, 17 e 18/11 — veja o calendário completo de pagamentos de novembro.
Pedido negado? Como recorrer
Se o app mostrar o pedido como não habilitado ou indeferido, não desista. O próprio canal do Ministério do Trabalho permite pedido de revisão (recurso administrativo), anexando justificativa e documentos. Antes de recorrer:
- Leia o motivo que aparece no app. Os mais comuns, pela lista do MTE, são REAP não entregue, RGP cancelado ou suspenso, vínculo de emprego, aposentadoria ou BPC, espécie não prevista no defeso e município fora da área.
- Resolva a causa na origem: REAP e RGP no PesqBrasil (MPA); CadÚnico no Cras; vínculo de emprego antigo que ficou “aberto” no sistema, com a baixa feita pelo ex-empregador ou com documentos que provem o fim do contrato.
- Junte provas: notas de venda do pescado, comprovantes de contribuição ao INSS, declaração da colônia, comprovante de residência.
- Faça o recurso pelo app e guarde o comprovante. Se a falha foi de biometria ou cadastro, lembre que a lei garante canais de revisão gratuitos.
Quem tem pedido antigo, de defeso anterior a novembro de 2025, ainda acompanha pelo Meu INSS (“Consultar Pedidos”). A Lei nº 15.399/2026 autorizou, excepcionalmente, o pagamento de benefícios de defesos anteriores a 2026 que tenham sido pedidos no prazo e cumpram todos os requisitos, em até 60 dias depois de o beneficiário ficar plenamente regular.
O pente-fino: 700 mil licenças e a Operação Indefeso
O Seguro-Defeso é um dos benefícios com mais histórico de fraude no país, e o governo está apertando o controle. No dia 29 de outubro, o Ministério da Pesca informou que:
- Em 2025, mais de 400 mil licenças foram suspensas ou canceladas — incluindo quem não fez o recadastramento obrigatório, pessoas falecidas e titulares que não cumpriam os requisitos.
- Em 2026, foram cerca de 300 mil licenças a mais, a partir de análises cadastrais e cruzamentos de dados.
- Estão previstas novas medidas envolvendo mais de 200 mil licenças, com base em auditorias e no cruzamento de dados com a CGU.
- A partir de novembro, o MPA prevê analisar os requerimentos de licença por ordem de chegada.
Na véspera, em 28 de outubro, a Polícia Federal, com apoio da CGU, deflagrou a Operação Indefeso, no Maranhão, contra uma organização suspeita de obter o benefício de forma irregular. Foram 35 mandados de busca em 16 municípios, cerca de 160 policiais, o afastamento cautelar de dois agentes públicos e o bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões em bens e valores dos investigados. As investigações continuam, e os fatos ainda serão apurados.
Por que isso importa para quem é pescador de verdade? Porque a lei endureceu as punições: quem usar meio fraudulento fica sujeito à suspensão da atividade com cancelamento do registro por 5 anos e ao impedimento de pedir o benefício por 5 anos (o dobro em caso de reincidência). Entidades que colaborarem com a fraude perdem as parcerias. E o Ministério do Trabalho passa a divulgar mensalmente a lista de beneficiários, com nome, município e número do RGP (sem endereço). Ou seja: não empreste o seu nome, não aceite “ajuda” para inventar notas de venda e desconfie de quem promete aprovar pedido de quem não pesca.
Golpes: a falsa “carteirinha suspensa” e o despachante que cobra
O golpe mais relatado entre pescadores neste ano foi denunciado pelo próprio MPA: criminosos tiram print da consulta pública do PesqBrasil, editam a imagem para mostrar a licença como “suspensa” ou “cancelada” e mandam por WhatsApp, pedindo um pagamento para “regularizar”. Quem paga descobre depois que a licença nunca esteve suspensa.
- O MPA não cobra taxa para regularizar a carteirinha e não pede dados ou comprovantes por WhatsApp.
- Confira a situação do RGP só no site oficial do PesqBrasil, digitando o endereço você mesmo.
- Pedido do seguro é gratuito. Desconfie de quem cobra percentual das parcelas para “dar entrada”.
- Nunca passe a sua senha gov.br para ninguém — com ela, dá para mudar a conta de recebimento e pedir empréstimos em seu nome.
- Vai pagar alguém para ajudar com documentos (contador, associação)? Confira se a entidade existe e está ativa pelo CNPJ, por exemplo no Consultor CNPJ.
- Caiu no golpe? Registre boletim de ocorrência, avise o seu banco na hora (para tentar o bloqueio pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix) e troque a senha gov.br.
Não é pescador profissional? As regras da piracema para quem pesca por lazer
A piracema também vale — e pesa no bolso — para quem pesca no fim de semana. As multas são altas e, além delas, o infrator pode responder criminalmente e perder barco, motor e equipamentos. Veja o que os órgãos estaduais divulgaram para esta temporada:
- São Paulo (1º/11/2026 a 28/2/2027): fiscalização diária da Polícia Militar Ambiental. A distância de proteção nas corredeiras passou de 200 para 500 metros, e a restrição abaixo e acima de barragens, para 1.500 metros. Pesca de barranco só para espécies não nativas, como tilápia. Segundo a Polícia Ambiental de Piracicaba, a autuação é de R$ 1 mil, que dobra na piracema, mais R$ 20 por quilo ou por espécie capturada.
- Minas Gerais (1º/11/2026 a 28/2/2027): captura de nativos proibida; liberadas espécies exóticas ou predadoras (como tucunaré, tilápia, bagre-africano e apaiari), com linhada de mão, carretilha ou molinete e limite de 3 kg mais um exemplar por pescador. Torneios dependem de autorização do IEF. As regras não se aplicam à despesca em lagos artificiais e pesque-pagues. Na temporada passada, foram mais de 3 toneladas de pescado apreendidas no estado.
- Paraná (1º/11/2026 a 28/2/2027): segundo o resumo das regras do IAT, o amador só pode pescar espécies exóticas e híbridas, com cota de 5 kg mais um exemplar; nos rios, apenas desembarcado, com linha de mão, caniço ou vara com molinete/carretilha; em reservatórios, também embarcado. Nativos e o piauçu ficam proibidos, assim como lagoas marginais e áreas listadas na portaria.
- Mato Grosso do Sul: proibição na calha do rio Paraná desde 1º/11 e nos demais rios (incluindo a bacia do Paraguai) desde 5/11, até 28/2/2027. Pesca de subsistência só para pescadores profissionais autorizados e ribeirinhos, para alimentação, com cota de até 3 kg ou um exemplar. Multa de R$ 700 a R$ 100 mil e pena de 1 a 3 anos de detenção. Denúncias: Polícia Militar Ambiental, (67) 3428-0384.
- Mato Grosso (1º/10/2026 a 31/1/2027): pesca amadora e profissional proibida nos rios das bacias do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins. Só a pesca de subsistência, desembarcada e sem fins comerciais, com até 3 kg por dia ou um exemplar. Denúncias à Sema: (65) 3613-7398 e (65) 98153-0255.
Vai viajar para pescar nas férias? Antes de pegar a estrada, confira a norma do estado de destino e da bacia. Pesque-pague e lagos artificiais costumam ter regras diferentes, mas pergunte ao estabelecimento. E para quem compra peixe: na piracema, peixarias e restaurantes precisam comprovar a origem legal dos peixes nativos em estoque — MS, por exemplo, previu vistorias em 30 a 50 estabelecimentos.
O Seguro-Defeso 2026/2027 num só quadro: prazos de pedido, valores ilustrativos, requisitos e datas. Fontes: Resolução Codefat/MTE nº 1.045/2026, Lei nº 15.399/2026, MTE, MPA, SRTE-MT e calendário compilado por LCV Advogados. Arte: Cantinho Verde Lar (9/11/2026).
Calendário: as datas do Seguro-Defeso até fevereiro
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 1º/10/2026 | Piracema começa em Mato Grosso (até 31/1/2027) |
| 2/10/2026 | Abre a janela de pedido para os defesos que começam em 1º/11 |
| 8/10/2026 | Resolução Codefat/MTE nº 1.045 amplia o prazo para 90 dias após o início do defeso |
| 1º/11/2026 | Começam a piracema da bacia do Paraná (SP, MG, PR e calha do Paraná em MS), São Francisco, bacias do Leste, Tocantins-Gurupi, lagosta e garoupa; abre a janela dos defesos de dezembro (camarão AL/SE/BA, rios do MA, RN e PB) |
| 5/11/2026 | Piracema chega aos demais rios de Mato Grosso do Sul |
| 12/11/2026 (quinta) | Prazo da Revisão Cadastral do CadÚnico para quem foi convocado |
| 15/11/2026 | Começa a piracema do rio Parnaíba (MA, PI e CE) |
| 16, 17 e 18/11/2026 | Bolsa Família de novembro |
| 17/11/2026 | Começa o defeso da gurijuba |
| Até ~1º/12/2026 | Prazo de até 30 dias para a 1ª parcela de quem pediu antes do defeso de 1º/11 (se habilitado) |
| 1º/12/2026 | Começam os defesos do camarão (AL, SE e norte da BA), dos rios do Maranhão e dos rios do RN e da PB |
| 30/12/2026 | Último dia para pedir o seguro da piracema de Mato Grosso |
| 31/12/2026 | Fim do prazo para manter a licença com o REAP de 2021 a 2025 (Lei nº 15.399/2026) |
| Janeiro/2027 | Parcelas pagas a partir daqui devem seguir o novo salário mínimo (previsão: R$ 1.741, a confirmar) |
| 15/1/2027 | Fim do 1º período do camarão (AL, SE e norte da BA) e último dia para pedir nele |
| 30/1/2027 | Último dia para pedir o seguro da piracema de 1º/11, da lagosta, da garoupa e dos rios São Francisco, Leste e Tocantins-Gurupi |
| 13/2/2027 | Último dia para pedir no defeso do rio Parnaíba |
| 15/2/2027 | Último dia para pedir no defeso da gurijuba |
| 28/2/2027 | Fim da piracema na bacia do Paraná, São Francisco e bacias do Leste |
Datas de defeso e de fim de pedido conforme as fontes citadas acima; confirme a norma da sua região. Datas de pagamento são estimativas pela regra dos 30 dias e dependem da habilitação.
Checklist do Cantinho: Seguro-Defeso sem susto em 15 passos
- ☐ Descobri qual é o meu defeso (espécie + bacia/litoral) e a data de início.
- ☐ Anotei no celular o último dia para pedir (com uma semana de folga).
- ☐ Conferi no PesqBrasil (site oficial, digitado por mim) se o meu RGP está ativo há pelo menos 1 ano.
- ☐ Enviei o REAP de 2025 no sistema novo do PesqBrasil.
- ☐ Regularizei os REAPs atrasados de 2021 a 2024 antes de 31/12.
- ☐ Minha família está no CadÚnico, com dados atualizados (e conferi se fui chamado na Revisão Cadastral até 12/11).
- ☐ Tenho biometria em alguma base aceita: CIN, título de eleitor com biometria ou CNH.
- ☐ Minha conta gov.br está funcionando e a senha é só minha.
- ☐ Separei as notas de venda do pescado ou os comprovantes de contribuição ao INSS.
- ☐ Tenho comprovante de residência em município abrangido pelo defeso.
- ☐ Confirmei que não tenho emprego com carteira, aposentadoria ou BPC.
- ☐ Fiz o pedido no app Carteira de Trabalho Digital ou no Emprega Brasil e guardei o comprovante.
- ☐ Acompanho a habilitação e as datas de pagamento pelo app — e, se negado, faço o recurso com documentos.
- ☐ Ignoro mensagens de “carteirinha suspensa” e não pago ninguém para “liberar” o seguro.
- ☐ Planejei o orçamento da família para os meses de defeso, contando que a 1ª parcela pode levar até 30 dias.
Perguntas rápidas
Quanto é o Seguro-Defeso em 2026?
Um salário mínimo por mês de defeso: R$ 1.621 em 2026. Parcelas pagas em 2027 devem seguir o novo mínimo, que o Orçamento prevê em R$ 1.741 (ainda não confirmado).
Até quando posso pedir o seguro da piracema?
Para os defesos que começaram em 1º/11/2026, até 30/1/2027, pela regra dos 90 dias. Em Mato Grosso, onde a piracema começou em 1º/10, até 30/12/2026.
Ainda é pelo INSS?
Não. Desde novembro de 2025, pedidos novos são feitos no Ministério do Trabalho, pelo app Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil. O Meu INSS serve só para pedidos antigos.
Preciso estar no CadÚnico mesmo sem receber Bolsa Família?
Sim. A inscrição é obrigatória, mas a lei diz que ela é exigida sem efeitos em limite de renda para o seguro.
Recebo Bolsa Família. Perco se pedir o seguro?
Não. Programas de transferência de renda podem ser acumulados com o Seguro-Defeso. Mantenha a renda do CadÚnico atualizada.
Sou aposentado e ainda pesco. Tenho direito?
Não. Aposentadoria e BPC impedem o benefício. Pensão por morte e auxílio-acidente podem ser acumulados.
Pesco duas espécies com defesos diferentes. Posso pedir os dois?
Não. É um benefício por ano. Peça no defeso da sua atividade principal.
Não pesquei em alguns meses. Preciso mandar o REAP?
Sim. O MPA orienta enviar e justificar (por exemplo, defeso, licença-maternidade, auxílio por incapacidade).
Quando cai a primeira parcela?
Em até 30 dias do início do defeso; se você pediu depois do início, em até 30 dias do pedido. Depois, a cada 30 dias, pela Caixa.
Meu pedido foi negado. E agora?
Veja o motivo no app, corrija a causa (REAP, RGP, CadÚnico, vínculo de emprego) e faça o recurso pelo próprio canal do Ministério do Trabalho, com documentos. Falha de biometria ou de cadastro tem canal de revisão gratuito garantido em lei.
Recebi mensagem dizendo que minha carteirinha foi suspensa. É verdade?
Provavelmente é golpe. Confira só no site oficial do PesqBrasil e não pague nada: o MPA não cobra taxa para regularizar.
Onde tiro dúvidas?
Central Alô Trabalho: 158. Sobre RGP e REAP: atendimento do MPA, (61) 3276-5073 e (61) 3276-4437.
Fontes
- MPA — Prazo para solicitar o Seguro-Defeso é ampliado (9/10/2026)
- Resolução Codefat/MTE nº 1.045, de 8/10/2026 (texto)
- Planalto — Lei nº 15.399/2026 (conversão da MP 1.323/2025)
- Planalto — Lei nº 10.779/2003 (Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal), compilada
- MTE — Requisitos e 1º lote do seguro-defeso da temporada 2025/2026
- gov.br — Seguro Defeso: INSS só para pedidos antigos; novos pelo MTE
- MPA — Perguntas frequentes sobre o REAP
- MPA — 700 mil licenças suspensas ou canceladas e Operação Indefeso (29/10/2026)
- g1 MT — Seguro-Defeso: MT registra mais de 6,5 mil pedidos (4/11/2026)
- g1 MT — Piracema em MT até janeiro de 2027 (1º/10/2026)
- Ouviram — 90 dias para pedir, valor, acumulação e regra dos 30 dias (10/10/2026)
- LCV Advogados — Calendário do defeso 2026/2027 (compilação)
- g1 Piracicaba — Piracema em SP e multas (31/10/2026)
- Metrópoles — Piracema em Minas até fevereiro de 2027 (2/11/2026)
- A Crítica (Campo Grande) — Piracema em MS (1º/11/2026)
- Mix Vale — MPA alerta para golpe da carteirinha de pescador (3/6/2026)
- Consultor CNPJ — consulta de CNPJ para conferir colônias, associações e prestadores antes de pagar qualquer serviço
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Cantinho Verde Lar — informação prática para o dia a dia. Conteúdo jornalístico/informativo; não é assessoria jurídica, previdenciária nem financeira. Períodos de defeso variam por espécie, bacia e município e podem ser alterados por novas normas; confirme sempre na portaria da sua região e nos canais oficiais (app Carteira de Trabalho Digital, Portal Emprega Brasil, PesqBrasil, Central 158). Valores de exemplo são ilustrativos.