Radio

domingo, 15 de novembro de 2026

Ajuste fiscal aprovado no Senado: o que muda no seu bolso — aposentadoria, BPC e salário mínimo ficam fora, corte de benefícios fiscais de empresas sobe para 20% (cesta básica e Simples de fora), destaques na terça (17/11) e Câmara na quarta + checklist (15/11)

Atualizado em 15/11/2026 (10h, horário de Brasília). Fontes principais: Consultoria de Orçamentos do Senado — nota informativa sobre o texto-base do PLP 299/2026 (13/11/2026), Senado Federal — página de tramitação do PLP 299/2026, Agência Brasil — Senado aprova texto-base de pacote que prevê economia de até R$ 60 bi (12/11), Estadão — ajuste fiscal ponto a ponto, Folha — Moretti descarta desvincular aposentadorias e BPC do mínimo (13/11) e Poder360 — Câmara deve votar na quarta (18/11). O projeto ainda não é lei: faltam quatro destaques no Senado e a votação na Câmara, e o texto pode mudar.

Prédio do Congresso Nacional em Brasília, com as duas torres e as cúpulas sob céu azul, com texto do Cantinho: ajuste fiscal aprovado no Senado, o que muda no seu bolso; texto-base do PLP 299/2026 aprovado por 45 votos a 31 em 12 de novembro; economia estimada de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027; aposentadorias, BPC e salário mínimo ficam fora; corte de benefícios fiscais de empresas sobe de 10% para 20%; destaques na terça, 17 de novembro, e Câmara prevista para quarta, 18

O ajuste fiscal passou no plenário do Senado na quinta (12/11), mas ainda não é lei: faltam quatro destaques na terça (17/11) e a Câmara. Foto ilustrativa: Murillo Molissani/Pexels (licença Pexels), com texto do Cantinho Verde Lar (15/11/2026).

Bom dia! Neste domingo de feriado (15/11), uma pergunta comprida apareceu entre as buscas em alta do Google Trends Brasil: “qual é o status atual e os próximos passos da proposta de corte de gastos aprovada no Senado?”. É uma pergunta muito boa — e a resposta mexe, direta ou indiretamente, com o bolso de quase todo mundo: aposentado do INSS, quem recebe BPC ou Bolsa Família, estudante do Pé-de-Meia, dono de pequena empresa, prefeitura da sua cidade e até o preço de alguns produtos.

O que o Senado aprovou na noite de quinta-feira (12/11) foi o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, o chamado “plano Moretti” ou pacote de ajuste fiscal do governo. Foram 45 votos a favor e 31 contra. O pacote, segundo o relator, pode melhorar as contas da União de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões — o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, fala em R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões. Mas atenção: ainda não é lei. Os senadores precisam votar quatro destaques na terça-feira (17/11), e depois o texto vai para a Câmara dos Deputados, que, segundo o Poder360, deve votá-lo na quarta (18/11).

No fim de outubro, quando o assunto ainda era só especulação, o Cantinho publicou “Lula vai cortar gastos? O que está na mesa do ajuste”. Agora existe um texto aprovado, artigo por artigo, e uma nota técnica de 27 páginas da Consultoria de Orçamentos do Senado explicando cada dispositivo. Lemos tudo para separar, com calma, o que muda, o que não muda e o que ainda depende de votação.

Resumo em 10 linhas (para quem está com pressa)

  • Status: texto-base aprovado no Senado em 12/11 (45 a 31). Quatro destaques ficam para terça, 17/11. Depois, Câmara — votação prevista para quarta, 18/11. Só vira lei após sanção e publicação.
  • Tamanho: R$ 45,1 bi a R$ 56,1 bi a mais no resultado de 2027, pelo relator; R$ 50 bi a R$ 60 bi, pelo ministro Bruno Moretti.
  • Objetivo: ajudar a cumprir a meta de 2027 — superávit de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB) — mirando o centro da meta, e não só o piso.
  • Aposentadoria, BPC, salário mínimo: não mudam. A nota do Senado lista benefícios previdenciários e BPC entre as obrigações constitucionais protegidas, e o projeto diz que não afeta benefícios já concedidos.
  • Desvincular do mínimo? Moretti disse em 13/11 que isso “não está na agenda do governo”.
  • Mais congelamento: o governo poderá contingenciar até o centro da meta e, temporariamente, segurar despesas obrigatórias “com teto” no Orçamento — com ressalvas.
  • Empresas: o corte linear de benefícios tributários federais dobra, de 10% para 20%. Cesta básica, Simples Nacional, Zona Franca, MCMV, Prouni e carros para PcD/TEA ficam fora.
  • Estados: repasses da Lei Kandir caem de R$ 4 bi para R$ 1 bi por ano em 2027–2030, com devolução até 2037 (destaque pendente).
  • Pagamentos de novembro: nada muda. Bolsa Família em 16, 17 e 18/11; INSS e BPC a partir de 24/11; feriado bancário em 20/11.
  • Golpe/boato: mensagens sobre “corte no salário mínimo” ou “recadastramento para não perder benefício” não vêm do governo. Confira nos canais oficiais.

O status atual: o que exatamente foi aprovado na quinta (12/11)

O projeto foi apresentado na quarta-feira (11/11) pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e relatado pelo líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM). Ele tramitou direto no plenário, em regime de urgência — o requerimento de urgência passou apertado, por 40 votos a 38, segundo a Agência Brasil. Na quinta, depois de quase quatro horas de votação, o plenário aprovou o substitutivo do relator (a chamada Emenda nº 75) por 45 votos a 31, sem abstenções. Como se trata de lei complementar, eram necessários pelo menos 41 votos.

Segundo a nota informativa da Consultoria de Orçamentos do Senado, foram apresentadas 74 emendas; o relator acolheu total ou parcialmente cerca de duas dezenas delas, e o texto final ficou com 15 artigos. Ele altera a Lei Complementar 200/2023 — o “arcabouço fiscal”, regra que limita o crescimento dos gastos federais — e outras seis normas.

“Texto-base aprovado” quer dizer que o conjunto foi aceito, mas alguns pedaços foram separados para votação própria. São os destaques. Há quatro deles, e cada trecho destacado precisa de novo de pelo menos 41 votos para continuar no texto. A sessão está prevista para 17/11. Só depois disso o projeto segue para a Câmara. Se os deputados mudarem algo, o texto volta ao Senado; se aprovarem igual, vai à sanção presidencial.

Em uma frase: hoje (15/11), o ajuste fiscal é um projeto aprovado em parte no Senado. Nada do que está nele vale ainda. A expectativa do governo é concluir tudo antes da votação do Orçamento de 2027, prevista para dezembro.

“Corte de gastos”? Entenda o que é (e o que não é) esse ajuste

A expressão “corte de gastos” assusta, e com razão: quem depende de um benefício do governo logo imagina o próprio dinheiro diminuindo. Mas o PLP 299 funciona de outro jeito. Ele não reduz o valor de nenhum benefício. O que ele faz é dar ao governo novas ferramentas para segurar despesas e aumentar a arrecadação quando as contas ameaçarem sair da meta.

Para entender, vale um minuto de “orçamento de casa”. Todo ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa uma meta para o resultado das contas do governo — quanto deve sobrar (superávit) ou faltar (déficit) antes de pagar os juros da dívida. Para 2027, a proposta é um superávit de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do PIB. Só que a regra aceita uma margem: se o resultado ficar entre R$ 36,6 bilhões (o piso) e R$ 109,8 bilhões (o teto), a meta é considerada cumprida, segundo os números do projeto de LDO reproduzidos pela Consultoria do Senado.

Na prática, nos últimos anos o governo vinha mirando o piso. Quando as receitas decepcionavam, ele congelava verbas (o famoso contingenciamento) só até chegar ao piso. O projeto muda essa lógica: autoriza o governo a congelar mais, para chegar ao centro da meta. É, numa comparação doméstica, a diferença entre “fechar o mês sem estourar o cheque especial” e “fechar o mês guardando alguma coisa”.

Situação da projeção para 2027Regra de hojeCom o texto aprovado
Superávit projetado de R$ 14,6 bi (abaixo da faixa)Congela cerca de R$ 22 bi, até o piso de R$ 36,6 biMantém esse congelamento e autoriza congelar mais cerca de R$ 36,6 bi, até o centro (R$ 73,2 bi)
Superávit projetado de R$ 58,6 bi (dentro da faixa, abaixo do centro)Nenhum congelamento: meta cumpridaAutoriza congelar até cerca de R$ 14,6 bi para chegar perto do centro
Superávit projetado de R$ 87,9 bi (acima do centro)Nenhum congelamentoNada muda

Simulação meramente ilustrativa feita pela Consultoria de Orçamentos do Senado (Quadro 4 da nota de 13/11/2026), com a meta do projeto de LDO 2027.

Há também um gatilho: a partir de 2027, nos anos em que o governo precisar contingenciar, o crescimento real do limite de despesas cai de até 2,5% para 2% acima da inflação. Pelas contas da Consultoria do Senado, aplicado ao Orçamento de 2027, isso significaria um limite cerca de R$ 12,5 bilhões menor (R$ 2.553,7 bilhões em vez de R$ 2.566,2 bilhões), se as condições forem acionadas.

Medida por medida: o que o texto aprovado faz e quem pode sentir

A tabela abaixo resume os 15 artigos agrupados por tema, com base na nota do Senado, no Estadão, na Folha e na Agência Brasil. A última coluna é a mais importante para o seu bolso.

MedidaO que fazQuem pode sentirSituação
Contingenciar até o centro da metaAutoriza congelar verbas mesmo quando a projeção já está dentro da faixa de tolerânciaGastos não obrigatórios: obras, custeio, programas sem verba garantidaAprovado no texto-base
Despesas obrigatórias “com teto”Permite contingenciar, temporariamente, despesas obrigatórias do Executivo que a lei limita à verba do OrçamentoProgramas cuja lei diz “limitado à dotação” (ex.: compensação previdenciária entre regimes). Benefícios constitucionais ficam de foraAprovado; ficou mais restrito que a versão de 11/11
Limite de 2% de crescimento realEm anos de contingenciamento, o teto de crescimento real das despesas cai de 2,5% para 2%Indiretamente, todo o Orçamento federalAprovado
Corte de benefícios tributários de 10% para 20%Dobra o corte linear de isenções, alíquotas reduzidas e créditos presumidos federaisEmpresas beneficiadas e, possivelmente, preços de alguns produtosAprovado; vigência escalonada
Limite à compensação tributáriaEm anos de aperto, empresas usam menos créditos e pagam mais tributo em dinheiroEmpresas com créditos de PIS/Cofins, decisões judiciais etc.Destaque pendente (17/11)
Lei KandirRepasse a estados cai de R$ 4 bi para R$ 1 bi por ano (2027–2030); diferença devolvida até 2037Estados e municípios (25% fica com as prefeituras)Destaque pendente
Compensação previdenciáriaTeto de R$ 3 bi por ano (2027–2030) no que a União paga a regimes próprios de estados e municípiosRegimes de previdência de servidores estaduais e municipaisDestaque pendente
Receitas do petróleo fora da baseAté 2030, receitas extras do petróleo não aumentam despesas atreladas à receita, como o piso da saúdeOrçamento da saúde (mínimo constitucional)Aprovado; há controvérsia jurídica
FNDCT para bolsasPermite usar o fundo de ciência para pagar bolsas e auxílios no ensino superiorBolsistas; segundo a Folha, ajuda a bancar a expansão do Pé-de-MeiaAprovado
SupersaláriosPrazo de 120 dias para o Congresso votar a lei que limita verbas acima do tetoServidores com “penduricalhos”Aprovado
Salvaguarda (art. 7º)A lei não cria obrigação futura para a União e não afeta benefícios já concedidosTodos os beneficiáriosAprovado

O que NÃO muda no seu bolso (e por quê)

Vamos começar pelo que mais preocupa quem nos escreve: aposentadoria, pensão, BPC e salário mínimo. Nenhum artigo do texto aprovado mexe no valor, no reajuste ou nas regras de acesso a esses benefícios.

Primeiro, porque o próprio mecanismo protege essas despesas. A Consultoria do Senado explica que o contingenciamento de despesas obrigatórias “com teto” não alcança as obrigações constitucionais, “como benefícios previdenciários, BPC, pessoal e mínimos de saúde e educação”. A Folha descreve a mesma proteção: ficam imunes os benefícios previdenciários, assistenciais, salários de servidores e pisos de saúde e educação. Também ficaram ressalvados o pagamento da dívida, os gastos de ciência e tecnologia bancados pelo FNDCT e as despesas que a LDO apontar.

Segundo, porque o texto tem uma cláusula de salvaguarda (art. 7º): a aplicação da lei “não afetará benefícios já concedidos nos termos da legislação”.

Terceiro, por causa do que o governo disse publicamente. Na sexta (13/11), em entrevista à GloboNews reproduzida pela Folha, o ministro Bruno Moretti foi perguntado sobre a ideia, discutida entre economistas, de desvincular aposentadorias e o BPC do salário mínimo (ou seja, reajustá-los por outra regra). A resposta: “Em relação às medidas de desvinculação, de BPC, que você mencionou, não estão na agenda do governo”. Ele acrescentou que o ajuste será feito “sem retirada de direitos, sem revisão de salário mínimo, sem alterar pisos de saúde e educação”. Em vídeo divulgado pela Agência Gov, Moretti afirmou ainda que “o salário-mínimo e as aposentadorias seguirão crescendo acima da inflação” e que saúde e educação vão crescer R$ 20 bilhões juntas em 2027.

Declaração não é lei. A garantia jurídica é o que está escrito no texto aprovado (que não mexe nesses benefícios) e na Constituição. Promessas de ministro podem mudar no futuro — Moretti mesmo admitiu que “novas medidas” poderão ser discutidas se necessário. Por isso, o Cantinho vai continuar acompanhando o que for publicado no Diário Oficial.

E o salário mínimo de 2027? Ele segue a regra da Lei 14.663/2023 com o limite da Lei 15.077/2024: inflação (INPC) de 12 meses até novembro mais o ganho real, que fica entre 0,6% e 2,5%. O Orçamento enviado ao Congresso previu R$ 1.741. Como mostramos no post sobre o INPC de outubro (13/11), a simulação do Cantinho aponta algo entre R$ 1.733 e R$ 1.741, e o valor oficial só sai por decreto depois do INPC de novembro, que o IBGE divulga em 11/12. O PLP 299 não altera essa conta.

O mesmo vale para a aposentadoria acima do piso, reajustada pelo INPC do ano inteiro, e para o abono salarial e o seguro-desemprego, que seguem as leis próprias. Nenhum desses temas aparece no texto aprovado.

Moedas brasileiras de real, prateadas e douradas, espalhadas sobre uma superfície branca, com texto do Cantinho: ajuste fiscal, o que muda e o que não muda no seu bolso; não muda: aposentadoria e pensão do INSS, BPC, regra do salário mínimo, calendário de novembro do Bolsa Família e do INSS; muda: empresas com benefício fiscal, corte de 10% para 20%; compensação de créditos tributários limitada em anos de aperto; repasses da Lei Kandir a estados; ainda depende: destaques no Senado em 17 de novembro e votação na Câmara

Para quem vive de benefício, o texto aprovado não mexe no valor; quem mais sente são empresas com incentivo fiscal, estados e as verbas não obrigatórias do governo. Foto ilustrativa: Daniel Dan/Pexels (licença Pexels), com texto do Cantinho Verde Lar (15/11/2026).

A zona cinzenta: Bolsa Família, Pé-de-Meia e programas que dependem de verba

Aqui é preciso ser honesto: há uma parte do projeto que gera dúvida e que o texto não detalha. É o novo artigo 6º-D, que permite contingenciar despesas obrigatórias do Poder Executivo quando a própria lei que as criou diz que elas dependem de “disponibilidade orçamentária” ou ficam “limitadas à dotação” do Orçamento.

A nota do Senado dá dois exemplos dessas despesas: a compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios de servidores (Lei 9.796/1999) e a subvenção ao seguro rural (que, segundo a própria nota, tem uma lei de 2026 que a exclui expressamente de limitação de empenho — e o texto aprovado não esclarece a relação entre as duas normas). A Folha registra que “o texto não detalha quais despesas poderão ser alvo”.

O que isso significa para o Bolsa Família? O texto aprovado não cita o programa, e o Cantinho não encontrou, nas fontes consultadas, nenhuma indicação de que ele seria alvo. O governo, ao contrário, diz que as medidas existem justamente para preservar as políticas sociais: segundo a Folha, cerca de R$ 11 bilhões em medidas do pacote — como o adiamento da Lei Kandir e o limite à compensação previdenciária — servirão para acomodar promessas do presidente, “entre elas o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia”. Ainda assim, como o texto é genérico, o detalhe fica para a LDO de 2027, que pode listar quais despesas ficam protegidas do congelamento. A LDO deve ser votada até 9/12, segundo o Poder360.

E o Pé-de-Meia? O projeto autoriza o uso de recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) para pagar bolsas de estudo e auxílios no ensino superior. Segundo a Folha, isso “vai ajudar a bancar a expansão do Pé-de-Meia”. Os detalhes dessa expansão ainda não foram publicados em norma, e o Cantinho vai tratar do assunto quando houver regra oficial.

O que fazer com essa dúvida? Nada de pânico, e nada de “recadastro” por link. O pagamento de novembro do Bolsa Família segue o calendário normal (16, 17 e 18/11). O que garante o benefício continua sendo o mesmo de sempre: CadÚnico atualizado, renda dentro da regra e cumprimento das condicionalidades (escola, vacina, pré-natal). Se você foi convocado para revisão cadastral, resolva no CRAS.

O corte de 20% nos benefícios fiscais: quem paga e quem fica de fora

A medida com mais efeito sobre a economia real é a que mexe nos benefícios tributários federais — isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais concedidos a setores e empresas. No fim de 2025, a Lei Complementar 224/2025 já tinha cortado esses benefícios em 10%, de forma linear. O texto aprovado dobra o corte para 20%. Valem os tributos PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal.

Na prática, a Consultoria do Senado mostra como fica cada tipo de benefício (exemplos ilustrativos da própria nota):

Tipo de benefícioComo é hoje (corte de 10%)Com o texto aprovado (20%)Exemplo
Isenção ou alíquota zeroPaga 10% da alíquota padrãoPaga 20% da alíquota padrãoProduto com IPI zero e alíquota padrão de 10%: de 1% para 2%
Alíquota reduzida90% da reduzida + 10% da padrão80% da reduzida + 20% da padrãoReduzida de 2% e padrão de 10%: de 2,8% para 3,6%
Redução de base de cálculoAplica 90% da reduçãoAplica 80% da reduçãoRedução de 50% passa de 45% para 40%
Crédito presumidoAproveita 90% do créditoAproveita 80% do créditoCrédito de R$ 100: de R$ 90 para R$ 80
Regimes sobre a receita bruta (exceto CPRB)Percentual elevado em 10%Percentual elevado em 20%De 1,1% para 1,2%
Lucro presumidoPresunção elevada em 10%Presunção elevada em 20%Presunção de 8%: de 8,8% para 9,6% (na receita acima de R$ 5 milhões/ano)

Fonte: Quadro 7 da nota informativa da Consultoria de Orçamentos do Senado (13/11/2026). Exemplos ilustrativos.

Quem fica de fora do corte. Segundo o Estadão e a nota do Senado, continuam excluídos, entre outros: Zona Franca de Manaus, cesta básica, Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, Minha Casa, Minha Vida e Prouni. Na votação, os senadores incluíram três novas exceções: a desoneração da folha (CPRB), os incentivos de tecnologia da informação e semicondutores e as isenções na compra de carros por pessoas com deficiência ou com autismo (TEA).

Para a família, isso quer dizer duas coisas. A boa: os alimentos da cesta básica, o MEI e as pequenas empresas do Simples não entram nesse corte. A incerta: produtos e serviços de setores que hoje têm benefício podem ficar mais caros se as empresas repassarem o imposto extra ao preço. Não há estimativa oficial de impacto por produto, e o repasse depende de concorrência e demanda — por isso o Cantinho não vai cravar números.

Quando começa? Pelo art. 15 do texto, para os tributos que exigem 90 dias de espera (PIS/Cofins, CSLL, IPI e contribuição patronal), o corte maior vale a partir do primeiro dia do quarto mês depois da publicação da lei. Para os demais (como IRPJ e Imposto de Importação), a partir de 1º de janeiro de 2027. Exemplo hipotético: se a lei for publicada em dezembro de 2026, a parte do PIS/Cofins e do IPI começaria em 1º de abril de 2027. A data real depende de quando o projeto for aprovado e sancionado.

Tem empresa? O que muda nos créditos, no lucro presumido e no Simples

Para quem é MEI ou está no Simples Nacional, a resposta curta é: o corte de benefícios tributários não te alcança, porque o Simples está na lista de exceções. Vale lembrar que o MEI tem outra novidade em andamento, o perdão das dívidas do DAS anunciado pela Receita, que não tem relação com este projeto.

Para empresas no lucro presumido, o percentual de presunção sobe — a nota do Senado dá o exemplo de 8% indo para 9,6% na parcela da receita acima de R$ 5 milhões por ano. Na prática, a base sobre a qual se calcula o IRPJ e a CSLL fica maior nessa faixa de faturamento. Converse com seu contador antes de planejar 2027.

Já o limite à compensação tributária (art. 6º-F) atinge empresas que usam créditos — tributo pago a mais, créditos acumulados de PIS/Cofins ou créditos reconhecidos na Justiça — para abater outros tributos federais. Se o governo fizer o esforço extra de contingenciamento, poderá reduzir esse uso, e a empresa terá de pagar mais em dinheiro naquele ano. O texto fala em redução da compensação, não em perda do crédito, mas a nota do Senado observa que ele não detalha o que acontece com o crédito não compensado. O parecer estima esse item em R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. Esse artigo é alvo de um dos destaques de terça, apresentado pelo Republicanos, e pode cair.

Vai revisar fornecedores para 2027? Com mudanças em benefícios fiscais e créditos, saber quem está do outro lado da nota ficou ainda mais importante. No Consultor CNPJ você consulta gratuitamente a situação cadastral, a atividade principal e o endereço de qualquer CNPJ antes de fechar negócio.

Estados, prefeituras e saúde: onde o ajuste pode chegar à sua cidade

Duas medidas mexem com o dinheiro que a União manda para estados e municípios — e é aí que o ajuste pode, de forma indireta, chegar ao posto de saúde ou à obra do seu bairro.

Lei Kandir. Um acordo homologado pelo STF em 2020 obrigou a União a compensar os estados pelas perdas com a isenção de ICMS nas exportações: R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, sendo R$ 4 bilhões por ano até 2030. Do valor de cada estado, 75% fica com o governo estadual e 25% com os municípios. O texto aprovado limita esse repasse a R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2030. A diferença não some: será paga em parcelas a partir do ano seguinte, até 2037. Pela simulação da Consultoria, os estados recebem R$ 3 bilhões a menos em 2027 e cerca de R$ 1,4 bilhão a mais por ano entre 2031 e 2037. É, portanto, um adiamento, não um corte — mas um adiamento que aperta os caixas estaduais e municipais nos próximos quatro anos. Esse artigo também tem destaque pendente.

Compensação previdenciária. Quando alguém contribui para o INSS e se aposenta como servidor estadual ou municipal (ou o contrário), o regime de origem compensa o outro. O texto põe um teto de R$ 3 bilhões por ano (2027 a 2030, corrigido) no que a União paga a esse título. Isso não muda a aposentadoria de ninguém — o servidor continua recebendo do regime dele —, mas reduz o dinheiro que entra nos fundos de previdência de estados e prefeituras. A nota do Senado observa que o texto não diz o que acontece com valores acima do teto. Também há destaque pendente.

Saúde. Até 2030, receitas extraordinárias do petróleo (venda de óleo da União e o imposto de exportação de petróleo bruto) deixam de entrar no cálculo das despesas atreladas à receita corrente líquida. Segundo a Consultoria, mantida a interpretação usada no projeto de Orçamento, isso reduz a base do mínimo da saúde: em 2027, o piso calculado foi de R$ 272,2 bilhões, contra R$ 279,0 bilhões sem a exclusão. A própria nota registra que a aplicação dessa regra ao mínimo da saúde é objeto de controvérsia jurídica, porque o piso é fixado pela Constituição. O mínimo da educação não é afetado. O governo, por sua vez, afirma que o orçamento da saúde cresceu R$ 100 bilhões no mandato, segundo a Agência Câmara. O Fundo Constitucional do Distrito Federal ficou fora dessa trava.

Diesel, supersalários e outros pontos que viraram manchete

Diesel. Desde o início do conflito no Oriente Médio, o governo paga subvenção a produtores e importadores de diesel para segurar o preço ao consumidor. O texto autoriza tirar até R$ 10,5 bilhões desses gastos do cálculo da meta fiscal de 2026. A despesa continua existindo — a Agência Brasil ressalta que a medida “não elimina as despesas das contas públicas” —, mas deixa de pesar na verificação da meta deste ano. Para o consumidor, a leitura é que a política de contenção do diesel ganha fôlego fiscal. A gasolina tem outra medida, o desconto de impostos prorrogado até 9/12. Marinho classificou esse ponto como “pedalada”.

Supersalários. O texto dá prazo de 120 dias, contados da publicação, para o Congresso votar o projeto que regulamenta quais verbas indenizatórias podem ficar fora do teto do funcionalismo — hoje de R$ 46,3 mil, segundo a Agência Brasil. A nota observa que não há punição se o prazo não for cumprido. Segundo a Folha, o governo estima economia de R$ 3 bilhões no ano que vem com essa regra. No Executivo, a economia poderá reduzir o limite de gastos ou financiar segurança pública; nos outros Poderes, ficará no próprio Poder.

Os quatro destaques de terça (17/11): o que ainda pode mudar

Cada destaque precisa de pelo menos 41 votos para que o trecho permaneça (ou, no caso da emenda, para entrar no texto). Segundo a Consultoria do Senado:

DestaqueTrechoSe cair (ou se a emenda passar)
RQS 776/2026 (PL)Art. 2º — Lei KandirFica o cronograma atual: R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2030
RQS 775/2026 (PL)Art. 6º — teto da compensação previdenciáriaA despesa continua limitada só à verba do Orçamento de cada ano
RQS 783/2026 (Republicanos)Art. 6º-F — redução da compensação tributáriaO governo não fica autorizado a limitar compensações; sai um componente estimado em R$ 12,8 a 18,3 bilhões
RQS 780/2026 (PL)Emenda nº 40 (Rogerio Marinho)Se aprovada, volta a autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fundos, para a regra de ouro

Nenhum dos quatro destaques trata de aposentadoria, BPC, Bolsa Família ou salário mínimo. Mas o resultado deles muda o tamanho do ajuste — e, se o pacote ficar menor, cresce a chance de o governo procurar “novas medidas”, como o próprio Moretti admitiu.

Na Câmara, a expectativa é de votação na quarta (18/11), segundo o Poder360. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu na sexta (13/11) o ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, que pediu rapidez. Há resistência da oposição e também de deputados da base à esquerda, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (Psol-RJ), que veem o pacote como um “receituário de ajuste fiscal” e estudam uma proposta paralela.

O calendário do dinheiro até o fim do ano

Para não misturar as coisas: a votação do ajuste corre em paralelo aos pagamentos de sempre, que não mudam. Juntamos tudo numa linha do tempo, com base nas fontes acima e nos calendários oficiais que o Cantinho já detalhou no mega calendário de novembro e na semana do feriadão.

DataO que acontecePara quem
Hoje, 15/11 (dom.)Feriado da Proclamação da República; ajuste ainda é só projetoTodos
16, 17 e 18/11Bolsa Família de novembro: NIS final 1 (16), 2 (17), 3 a 0 (18)Famílias do programa
17/11 (ter.)Senado vota os quatro destaques do PLP 299/2026Todos (acompanhe)
18/11 (qua.)Votação prevista do ajuste na CâmaraTodos (acompanhe)
20/11 (sex.)Dia da Consciência Negra: bancos fechados; boleto vencido no dia pode ser pago no próximo dia útil (23/11)Todos
23 a 30/11Pé-de-Meia: parcela de frequência pelo mês de nascimentoEstudantes do programa
24/11 a 7/12INSS e BPC (competência novembro), pelo final do cartão; acima do piso de 1º a 7/12Aposentados, pensionistas, BPC
30/11 (seg.)Prazo da 1ª parcela do 13º salário (CLT)Trabalhadores com carteira
Até 9/12Congresso deve votar a LDO de 2027 (pode listar despesas protegidas do congelamento)Todos
11/12IBGE divulga o INPC de novembro, que fecha a conta do mínimo de 2027Quem ganha o piso
Até 15/12Senado deve definir a alíquota da CBS de 2027Consumidores
17/12Votação prevista do Orçamento de 2027 (LOA)Todos
1º/1/2027Novo salário mínimo; corte maior de benefícios no IRPJ e Imposto de Importação (se a lei sair em 2026)Todos
4º mês após a publicaçãoCorte maior de benefícios em PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição patronalEmpresas com benefício
Quadro do Cantinho Verde Lar com o calendário do ajuste fiscal e do dinheiro até 2027: 12 de novembro texto-base aprovado no Senado por 45 a 31; 16 a 18 de novembro Bolsa Família normal; 17 de novembro destaques no Senado; 18 de novembro votação prevista na Câmara; 20 de novembro feriado bancário; 24 de novembro a 7 de dezembro INSS e BPC; até 9 de dezembro LDO de 2027; 11 de dezembro INPC de novembro e conta do salário mínimo; 17 de dezembro Orçamento de 2027; 1º de janeiro de 2027 novo salário mínimo e corte maior de benefícios no IRPJ; quarto mês após a publicação corte maior no PIS, Cofins e IPI

O caminho do ajuste fiscal e os pagamentos que seguem normais, em datas. Quadro: Cantinho Verde Lar, com dados do Senado Federal, Poder360, Agência Brasil e calendários oficiais (15/11/2026).

Se a LOA não for votada até o fim do ano, segundo o Poder360, o governo começa 2027 executando só despesas obrigatórias e 1/12 dos gastos de custeio por mês. Aposentadorias, BPC e Bolsa Família são despesas obrigatórias e continuam sendo pagas nesse cenário.

Quem sente o quê: três exemplos (fictícios)

Os casos abaixo são fictícios e servem só para ilustrar como as regras do texto aprovado podem chegar a situações comuns. Os valores dos benefícios de cada pessoa não são alterados pelo projeto.

Dona Neide, 71 anos, aposentada no piso em Feira de Santana (BA). Ouviu no grupo da igreja que “o Senado cortou a aposentadoria”. Não cortou. O texto não mexe em benefício previdenciário, e o reajuste de janeiro segue a regra do salário mínimo. O pagamento de novembro cai no calendário normal, a partir de 24/11, pelo final do cartão. O que ela deve fazer: ignorar a corrente, não clicar em link de “recadastramento” e conferir o extrato no Meu INSS ou na central 135.

Juliana, 41 anos, sócia de uma distribuidora no lucro presumido em Goiânia, com faturamento de R$ 7 milhões por ano. A presunção sobe na parcela da receita acima de R$ 5 milhões, e a empresa usa créditos de PIS/Cofins para abater outros tributos. Se o artigo da compensação sobreviver ao destaque e o governo acionar o mecanismo, ela poderá ter de pagar mais em dinheiro num ano de aperto. Ação: pedir ao contador uma simulação com e sem a regra, e separar caixa.

Família Souza, beneficiária do Bolsa Família em Belém (PA), com uma filha no ensino médio. O Bolsa Família de novembro cai na data do NIS (16 a 18/11), e o Pé-de-Meia da filha segue o calendário pelo mês de nascimento. O projeto não cita o Bolsa Família. Ação: manter o CadÚnico atualizado, garantir a frequência escolar da filha e acompanhar a LDO em dezembro.

Boatos e golpes do momento: como não cair

Toda vez que Brasília fala em “ajuste”, as correntes de WhatsApp aparecem. O próprio Moretti, segundo o portal O Potiguar, criticou a circulação de informações falsas sobre supostos cortes no salário mínimo. Fique atento a:

  • “O Senado aprovou o fim do reajuste do salário mínimo” — falso. O texto não trata do salário mínimo.
  • “Aposentados precisam fazer recadastramento para não perder o benefício com o corte de gastos” — golpe. O INSS não pede dados por link no WhatsApp ou SMS.
  • “Bolsa Família vai ser cortado em dezembro; clique para garantir” — golpe. Benefício não se “garante” por link. Consulte o app Bolsa Família ou o Caixa Tem.
  • “Pague uma taxa para liberar o 13º/abono antes do corte” — golpe. Nenhum benefício federal exige taxa.
  • Vídeos cortados de senadores — confira a íntegra nas páginas do Senado e da Câmara antes de compartilhar.
Regra de ouro do Cantinho: mudança em benefício só vale depois de publicada no Diário Oficial da União. Na dúvida, confira em gov.br, no Meu INSS (135), no app Bolsa Família (121) ou no Caixa Tem. Nunca informe senha, código de SMS ou faça Pix para “liberar” benefício.

Os argumentos dos dois lados

Para você formar a sua opinião, resumimos o que cada lado diz, segundo as reportagens consultadas.

O governo e o relator dizem que o pacote é necessário para entregar o superávit de 2027 e estabilizar a dívida pública — estimada em R$ 11,1 trilhões, cerca de 83% do PIB, segundo a Agência Brasil — sem cortar direitos. Moretti afirmou à Comissão Mista de Orçamento que as medidas não representam um “choque fiscal” capaz de levar à recessão. Braga destacou que cerca de 50 emendas foram incorporadas.

A oposição, liderada por Rogério Marinho, criticou a rapidez da tramitação sem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, chamou o pacote de “espécie de aumento de impostos” e de “pedalada”, e apresentou uma alternativa de R$ 75 bilhões, com limite de 0,6% para o crescimento real das despesas e redução de benefícios tributários, sem aumento de impostos nem adiamento de repasses aos estados, segundo a Gazeta do Povo.

E por que isso importa para o bolso, mesmo para quem não tem benefício? Porque a confiança nas contas públicas influencia os juros. A Selic está em 13,75% ao ano, como mostramos no post sobre quanto rendem R$ 10 mil com a Selic parada. Um ajuste crível pode ajudar a abrir espaço para juros menores no futuro — o que barateia cartão, financiamento e empréstimo —, mas isso depende do Banco Central e de muitos outros fatores, e ninguém pode garantir.

Checklist do Cantinho: o que fazer agora

  1. Respire: nenhum benefício mudou hoje. O ajuste ainda é projeto.
  2. Anote 17/11 e 18/11: são as datas da votação dos destaques no Senado e da votação prevista na Câmara.
  3. Bolsa Família: confira a data pelo final do NIS (16, 17 ou 18/11) no app Bolsa Família ou no Caixa Tem.
  4. INSS e BPC: veja a data de novembro pelo final do cartão (a partir de 24/11) no Meu INSS.
  5. CadÚnico: se faz mais de 24 meses da última atualização, ou se você foi convocado, procure o CRAS. É gratuito e presencial.
  6. Feriado de 20/11: pague boletos e saque o que precisar até quinta (19/11), ou use o app; contas que vencem no feriado podem ser pagas no próximo dia útil.
  7. 13º salário: se você tem carteira assinada, a 1ª parcela deve cair até 30/11.
  8. Orçamento de 2027: planeje com salário mínimo na casa de R$ 1.733 e trate o que vier acima como folga.
  9. Empresa no Simples/MEI: você está fora do corte de benefícios; fique de olho só em reajustes de fornecedores.
  10. Empresa no lucro presumido ou com créditos tributários: peça ao contador uma simulação para 2027, com e sem o limite de compensação.
  11. Fornecedores: revise contratos e confira CNPJs antes de renovar acordos para o ano que vem.
  12. Desconfie de correntes: “corte no salário mínimo” e “recadastramento” por link são boato ou golpe.
  13. Compartilhe com quem precisa: mande este guia para aquele parente que ficou preocupado com o “corte de gastos”.

Perguntas frequentes

O Senado aprovou corte na aposentadoria?

Não. O texto aprovado não mexe no valor, no reajuste nem nas regras da aposentadoria do INSS. Benefícios previdenciários e o BPC são obrigações constitucionais protegidas do novo congelamento, e o art. 7º diz que a lei não afeta benefícios já concedidos.

O salário mínimo de 2027 vai mudar por causa do ajuste?

O projeto não altera a regra do mínimo (INPC até novembro mais ganho real entre 0,6% e 2,5%). O Orçamento previu R$ 1.741; o valor oficial sai por decreto depois do INPC de novembro, divulgado em 11/12.

O Bolsa Família pode ser congelado?

O texto não cita o programa e permite contingenciar apenas despesas obrigatórias que a lei limita à verba disponível, sem lista definida. O governo diz que o pacote serve justamente para acomodar o reajuste do Bolsa Família. O pagamento de novembro (16 a 18/11) segue normal.

Quando o ajuste passa a valer?

Só depois de concluída a votação no Senado (destaques em 17/11), aprovação na Câmara (prevista para 18/11), sanção e publicação. O corte maior de benefícios fiscais tem vigência escalonada: 1º/1/2027 para IRPJ e Imposto de Importação e quarto mês após a publicação para PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição patronal.

Os preços vão subir?

Alguns podem subir, se empresas que perdem parte do benefício fiscal repassarem o custo. Mas cesta básica, Simples Nacional e Zona Franca de Manaus estão fora do corte, e não há estimativa oficial de impacto por produto.

Sou MEI. Muda alguma coisa?

Não diretamente: o Simples Nacional, que inclui o MEI, está na lista de exceções do corte de benefícios tributários.

Qual a diferença entre este projeto e o do imposto sobre grandes fortunas?

São propostas diferentes. O PLP 299/2026 é o ajuste fiscal do governo, já aprovado em parte no Senado. O pacote com imposto sobre grandes fortunas e IR sobre dividendos e LCI/LCA foi protocolado por deputados do PT na Câmara e ainda não foi votado — explicamos no post de 14/11.

Recados finais do Cantinho

Quando a notícia é “Senado aprova corte de gastos”, a reação natural é medo. Mas, lendo o texto, o retrato é outro: o ajuste aprovado mexe principalmente em benefícios fiscais de empresas, em créditos tributários, em repasses a estados e no ritmo das despesas não obrigatórias do governo. Aposentadoria, BPC e salário mínimo estão fora. A parte que merece atenção é a dos programas que dependem de verba no Orçamento — e essa resposta vai aparecer na LDO e no Orçamento de 2027, em dezembro.

Até lá, o melhor que a família pode fazer é cuidar do básico: cadastro em dia, datas anotadas, desconfiança de correntes e um orçamento de 2027 feito com pé no chão. O Cantinho volta ao assunto depois das votações de terça e quarta.

Leia também no Cantinho

Se este guia ajudou, compartilhe no grupo da família. Uma explicação calma hoje evita muito susto (e muito golpe) amanhã.

Fontes consultadas

Cantinho Verde Lar — conteúdo informativo, sem vínculo com o Senado, a Câmara, o governo federal, o INSS ou a Caixa. Os exemplos com nomes são fictícios. O projeto ainda pode mudar nas próximas votações: confira sempre os canais oficiais.

Nenhum comentário:

Postar um comentário