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domingo, 15 de novembro de 2026

Cashback do imposto começa em janeiro: luz, água e telefone com 100% da CBS de volta e 20% nas compras com CPF na nota para 27,7 milhões de famílias do CadÚnico — quem tem direito (até R$ 810,50 por pessoa), quando cai e o que fazer até 31/12 + checklist (15/11)

Atualizado em 15/11/2026 (8h, horário de Brasília). Fontes principais: g1 — “Cashback” da reforma tributária: cerca de 70 milhões começam a receber em janeiro (15/11/2026), Receita Federal — material do curso da reforma tributária sobre o cashback (Decreto 12.955/2026), Exame — quem tem direito e como funciona a devolução, guia jurídico sobre o cashback do IBS e da CBS, MDS — dúvidas sobre o Cadastro Único e Planalto — salário mínimo de R$ 1.621 em 2026. A forma exata de pagamento ainda será definida pela Receita Federal até abril de 2027: confira sempre os canais oficiais.

Mulher sorridente chegando em casa com sacolas de papel cheias de compras do mercado, com texto do Cantinho: cashback do imposto começa em janeiro de 2027; contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telefone com 100% da CBS de volta; 20% da CBS nas demais compras com CPF na nota; vale para famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, R$ 810,50 em 2026; inclusão automática; primeira devolução das compras até 25 de abril

A partir de 1º de janeiro de 2027, cada compra com CPF na nota passa a contar para o “cashback” das famílias de baixa renda do CadÚnico. Foto ilustrativa: Antoni Shkraba/Pexels (licença Pexels), com texto do Cantinho Verde Lar (15/11/2026).

Bom dia e bom feriado da Proclamação da República! Hoje, domingo (15/11), muita gente está em casa, e é justamente um bom dia para cuidar de uma novidade que vai mexer com o bolso de quase um em cada três brasileiros a partir de janeiro: o “cashback” da reforma tributária, a devolução de parte do novo imposto federal sobre o consumo para as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

A notícia ganhou força nesta manhã com uma reportagem do g1 baseada em informações da Receita Federal: segundo o órgão, as contas de energia elétrica, água, gás canalizado, esgoto e telefone já virão, no primeiro mês de 2027, com dedução de 100% da CBS (a Contribuição sobre Bens e Serviços, o novo tributo federal), e as demais compras terão devolução de 20% do imposto pago. A estimativa citada é de R$ 10 bilhões pagos em 2027, para 27,7 milhões de famílias — cerca de 70 milhões de pessoas.

O Cantinho já explicou aqui a CBS que começou a aparecer nas notas fiscais e a proposta do TCU de alíquota de 11,3% para 2027. Agora o assunto deixa de ser teoria: faltam 47 dias para o consumo começar a contar. E há coisas simples que a família precisa fazer antes de 1º de janeiro para não ficar de fora — nenhuma delas envolve pagar nada, clicar em link ou “se inscrever” em site algum.

Neste guia, você encontra:

  • o que é o cashback e o que ele não é (não é programa de pontos, não é Bolsa Família);
  • quem tem direito: os três requisitos da lei e o teto de renda de R$ 810,50 por pessoa em 2026, com tabela por tamanho de família;
  • quanto volta: os percentuais oficiais (100% e 20% da CBS, 20% do IBS a partir de 2029) e o que fica de fora;
  • como funciona o “cashback desconto” nas contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telefone;
  • como funciona o “cashback devolução” nas compras do mercado, da farmácia e do botijão;
  • quando cai o dinheiro: a apuração trimestral e a primeira devolução prevista até 25 de abril;
  • como você vai receber: Poupança Social da Caixa, Pix com chave CPF ou conta aberta automaticamente;
  • quanto isso pode dar em reais (com a conta feita às claras e sem promessas);
  • o que fazer até 31/12: CadÚnico em dia, CPF regular, endereço certo e chave Pix;
  • os golpes que já devem aparecer com a palavra “cashback”;
  • um checklist e um FAQ com as dúvidas mais comuns.

Resumo em 10 linhas (para quem está com pressa)

  • O que é: devolução de parte da CBS (imposto federal novo sobre o consumo) para famílias de baixa renda do CadÚnico.
  • Quando começa: vale para o consumo a partir de janeiro de 2027 (a parte estadual e municipal, o IBS, só a partir de 2029).
  • Quem tem direito: o responsável pela família no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa, morando no Brasil e com CPF regular.
  • Teto em 2026: R$ 810,50 por pessoa (metade do mínimo de R$ 1.621). O valor muda em janeiro, com o novo mínimo.
  • Contas de casa: luz, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações com 100% da CBS abatida direto na fatura.
  • Botijão de até 13 kg: 100% da CBS de volta, mas depois, como devolução.
  • Demais compras: 20% da CBS de volta, se a nota tiver o CPF de alguém da família. Cigarro, bebida alcoólica e açucarada (Imposto Seletivo) não entram.
  • Primeiro pagamento das compras: trimestral, com a primeira parcela prevista até 25 de abril de 2027 (janeiro a março).
  • Inscrição: automática. Ninguém precisa ir à Receita, ao banco ou a site nenhum.
  • O que fazer já: atualizar o CadÚnico (prazo máximo de 24 meses), conferir CPF e endereço, criar chave Pix com o CPF e pedir CPF na nota a partir de 1º/1.

O que é o “cashback” da reforma tributária (e o que ele não é)

A palavra “cashback” é conhecida do comércio: a loja devolve uma parte do que você gastou para você voltar a comprar. O material de formação da Receita Federal faz questão de diferenciar: o “nosso” cashback é uma devolução de impostos inteiramente voltada para o público de baixa renda, inscrito no CadÚnico e com renda inferior a meio salário mínimo por pessoa; é variável, porque só acontece nas compras feitas pelos participantes, que precisam se identificar; e é em dinheiro — devolvido depois ou concedido como desconto em serviços selecionados. O mesmo material afirma com todas as letras: não é programa de transferência de renda.

Na prática, isso quer dizer que o valor não é fixo, como o Bolsa Família. Quem compra mais com CPF na nota recebe mais; quem não pede nota não recebe nada daquela compra. E o dinheiro devolvido nunca passa do imposto que a família efetivamente pagou: a lei e o regulamento, segundo a Exame, estabelecem que os valores sejam compatíveis com a renda da família e não ultrapassem o montante dos tributos suportados no consumo.

De onde vem essa regra? A Emenda Constitucional 132, de 2023, que criou a reforma tributária do consumo, mandou a lei complementar tratar das “hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas”, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. A Lei Complementar 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, detalhou o mecanismo nos artigos 112 a 124, e o Decreto 12.955/2026 (o regulamento da CBS, de 29 de abril de 2026) explicou como a Receita vai operar a parte federal.

A lógica, explicada pela Agência Brasil quando a lei foi sancionada, é simples: imposto sobre consumo pesa mais para quem ganha menos. Um pacote de arroz paga o mesmo tributo na mão do rico e na do pobre, mas para quem vive com um salário mínimo esse imposto come uma fatia muito maior da renda. O cashback tenta corrigir parte dessa distorção, devolvendo o imposto justamente para quem mais sente o peso dele.

Importante: o cashback é diferente da isenção da cesta básica. Os alimentos da Cesta Básica Nacional — como arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, açúcar, macarrão, pão comum, leite e café, entre outros listados pelo MDS — terão imposto zerado para todo mundo. O cashback é uma camada extra, só para a baixa renda do CadÚnico, que devolve parte do imposto cobrado no restante das compras e nas contas de casa.

Quem tem direito: os três requisitos (e um quarto que ninguém pode esquecer)

Pelo artigo 113 da Lei Complementar 214/2025, repetido no artigo 493 do Decreto 12.955/2026, o destinatário da devolução é o responsável pela unidade familiar de baixa renda cadastrada no CadÚnico que cumpra, ao mesmo tempo, três requisitos:

RequisitoO que significa na práticaComo conferir
Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimoEm 2026, até R$ 810,50 por pessoa (metade de R$ 1.621). Em janeiro de 2027 o limite sobe junto com o novo mínimo.Comprovante do CadÚnico (renda per capita declarada) ou CRAS
Morar no BrasilSer residente no território nacional—
CPF em situação regularCPF sem pendência, suspensão ou cancelamento na Receita FederalConsulta pública da situação do CPF (gratuita)
(implícito) Estar no CadÚnico com dados certosA inclusão é automática a partir do cadastro; sem CadÚnico, não há cashbackCRAS ou posto do Cadastro Único da sua cidade

Repare em dois detalhes. Primeiro: não é preciso receber Bolsa Família. Como lembra o guia jurídico sobre o tema, o critério é a inscrição no CadÚnico com a renda per capita dentro do limite; a família pode estar no cadastro por outro motivo (Tarifa Social de Energia, Gás do Povo, BPC, isenção de taxa de concurso) e ainda assim ter direito. Segundo: quem recebe formalmente é o responsável familiar, mas o cálculo considera as notas fiscais com o CPF de todos os membros da família. Ou seja, a compra feita pelo filho de 19 anos com o CPF dele na nota conta para a família toda.

Sobre o limite de renda, uma observação de rigor: a reportagem do g1 fala em renda “inferior a meio salário-mínimo” e cita R$ 820,5; o texto do regulamento reproduzido pela Receita fala em renda “de até meio salário mínimo nacional”, e meio salário mínimo de 2026 é R$ 810,50 (o mínimo oficial, pelo Decreto 12.797/2025, é de R$ 1.621). Por isso, o Cantinho usa aqui o valor de R$ 810,50 — e lembra que, como o próprio g1 destaca, o limite será reajustado em janeiro, quando o novo salário mínimo de 2027 entrar em vigor.

Tabela rápida: até quanto a família pode ganhar (limite de 2026)

A conta é a renda total da casa dividida pelo número de pessoas da família no CadÚnico. Multiplicando o teto de R$ 810,50 pelo número de pessoas, você chega ao limite de renda total da família:

Pessoas na família (CadÚnico)Renda total máxima por mês (2026)Exemplo
1 pessoaR$ 810,50Aposentado que mora sozinho com renda acima de um mínimo fica de fora
2 pessoasR$ 1.621,00Casal em que só um ganha um salário mínimo: dentro do limite
3 pessoasR$ 2.431,50Mãe com dois filhos ganhando R$ 2.000: R$ 666,67 por pessoa — dentro
4 pessoasR$ 3.242,00Casal com dois filhos ganhando R$ 3.600: R$ 900 por pessoa — fora
5 pessoasR$ 4.052,50Família de cinco com R$ 3.000: R$ 600 por pessoa — dentro
6 pessoasR$ 4.863,00Família de seis com R$ 4.500: R$ 750 por pessoa — dentro

Os exemplos da terceira coluna são fictícios e servem só para mostrar a conta. O que vale é a renda declarada e registrada no CadÚnico — por isso é tão importante que ela esteja atualizada (falamos disso mais abaixo).

Quanto volta: os percentuais oficiais

A devolução não é sobre o preço total do produto: é sobre o imposto embutido nele. O artigo 503 do regulamento da CBS, apresentado pela Receita Federal, e a Lei Complementar 214 dividem as compras em grupos:

O que a família compraCBS devolvida (federal, desde 2027)IBS devolvido (estados e municípios, desde 2029)Como volta
Conta de energia elétrica100%20% (mínimo)Desconto na própria fatura
Conta de água e de esgoto100%20% (mínimo)Desconto na própria fatura
Gás canalizado100%20% (mínimo)Desconto na própria fatura
Telecomunicações (telefone, internet)100%20% (mínimo)Desconto na própria fatura
Botijão de gás (GLP) de até 13 kg100%20% (mínimo)Devolução depois (mensal ou trimestral)
Demais compras com CPF na nota (mercado, farmácia, loja, serviços)20%20% (mínimo)Devolução depois (mensal ou trimestral)
Produtos com Imposto Seletivo (cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas, entre outros)0%0%Não há devolução

Três observações importantes sobre essa tabela:

  • Os percentuais são mínimos. A lei permite que a União, por lei específica, aumente o percentual da CBS nas demais compras — inclusive de forma diferenciada pela renda da família —, e que estados e municípios aumentem a parte do IBS sob sua responsabilidade, segundo a Exame e o texto do regulamento.
  • Em 2027 e 2028, o que conta de verdade é a CBS. O IBS será cobrado nesses dois anos com alíquota de apenas 0,1%, conforme lembra o g1; ele cresce a partir de 2029 até 2032, com cobrança integral em 2033. Por isso, o cashback do IBS só começa a considerar o consumo de janeiro de 2029 em diante.
  • Os impostos antigos não são devolvidos. ICMS, ISS, PIS e Cofins pagos no sistema antigo ficam fora do mecanismo, que vale exclusivamente para os tributos novos, como explica a Exame.

E qual será a alíquota da CBS? O g1 informa que ela está, até o momento, estimada em 11,3% — o mesmo número que apareceu na proposta do Tribunal de Contas da União que o Cantinho explicou em 31 de outubro. Isso significa que, numa compra comum, a CBS é uma fatia relevante do preço. Devolver 20% dela não muda a vida de ninguém numa compra isolada, mas somado ao longo do ano, e com 100% de devolução nas contas de casa, o valor começa a fazer diferença no orçamento apertado.

“Cashback desconto”: como vai funcionar nas contas de luz, água, esgoto, gás e telefone

Para os serviços de fornecimento domiciliar — energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gás canalizado e telecomunicações —, o regulamento criou o que chama de “cashback desconto”: a devolução é concedida no momento da cobrança. Em vez de esperar o dinheiro cair, a família recebe a conta já com a CBS abatida. Segundo a Receita Federal ouvida pelo g1, isso já vale para as faturas do primeiro mês de 2027, e o órgão chegou a divulgar um exemplo de fatura de energia mostrando como o desconto vai aparecer.

Há uma regra que muita gente vai descobrir só quando a conta chegar: pelo artigo 495 do Decreto 12.955/2026, o desconto fica limitado a uma única cobrança relativa ao fornecimento no domicílio de residência da unidade familiar em cada período — com exceção da telefonia móvel. Traduzindo:

  • o desconto vale para a conta de luz (e de água etc.) da casa onde a família mora, segundo o endereço do CadÚnico;
  • se a família paga duas contas de luz (por exemplo, a de casa e a de um ponto comercial), só a do endereço de residência entra;
  • se a conta está no nome de outra pessoa ou o endereço no CadÚnico está desatualizado, a concessionária pode não conseguir aplicar o desconto — e é por isso que a Receita insiste em endereço correto no CadÚnico;
  • telefonia móvel é tratada à parte, sem essa limitação de uma única cobrança por domicílio.

Para que o desconto chegue à fatura, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS fornecem às concessionárias os dados dos beneficiários, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, segundo o guia sobre o regulamento. A família não precisa ligar para a distribuidora de energia nem para a companhia de água pedindo nada.

Mãos de uma mulher digitando em uma calculadora preta sobre uma mesa de madeira, ao lado de contas e papéis de despesas da casa, com texto do Cantinho: cashback desconto nas contas de casa a partir de janeiro de 2027; energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações com 100 por cento da CBS abatida na fatura; vale uma conta por período no endereço de residência do CadÚnico, exceto celular; endereço desatualizado pode impedir o desconto

Nas contas de casa, a CBS sai da fatura na hora — desde que o endereço do CadÚnico seja o da conta. Foto ilustrativa: Mikhail Nilov/Pexels (licença Pexels), com texto do Cantinho Verde Lar (15/11/2026).

Atenção com a Tarifa Social: muitas famílias do CadÚnico já têm desconto na conta de luz pela Tarifa Social de Energia Elétrica. O cashback da CBS é um mecanismo diferente, previsto na reforma tributária. As fontes consultadas não detalham como os dois aparecerão juntos na mesma fatura; a orientação da Receita, por enquanto, é manter o cadastro e o endereço em dia. Desconfie de quem diz que é preciso “trocar” um benefício pelo outro.

“Cashback devolução”: mercado, farmácia, botijão e tudo o mais

Para o restante do consumo da casa, o regulamento usa o nome “cashback devolução”. Ele considera como consumo domiciliar todas as aquisições feitas pelos membros da família — com exceção do que for comprado para revender, como deixa claro o artigo 496 do Decreto 12.955/2026. Aqui entram as compras no supermercado, na farmácia, na loja de roupas, no material escolar e também o botijão de gás de até 13 kg (que tem 100% da CBS devolvida, mas não no ato da compra).

O ponto central é um só: o CPF na nota fiscal. A Receita Federal pediu, segundo o g1, que as famílias passem a pedir a nota fiscal e colocar o CPF em todas as compras a partir de 1º de janeiro. Sem CPF na nota, o sistema não tem como saber que aquela compra foi feita por alguém de uma família beneficiária. Compras sem documento fiscal vinculado ao CPF de um membro da família ficam fora do cálculo, reforça o guia jurídico.

Quando o dinheiro cai

A Receita informou ao g1 que a devolução será feita, inicialmente, de forma trimestral. A primeira parcela deverá ser paga até 25 de abril de 2027, cobrindo as compras de janeiro, fevereiro e março. Em um segundo momento, ainda sem data definida, os repasses passarão a ser mensais.

Os prazos do regulamento, apresentados no material da Receita, ajudam a entender o caminho do dinheiro:

EtapaPrazo previsto no Decreto 12.955/2026O que significa
ApuraçãoTrimestral enquanto a média mensal por família for inferior a um valor fixado em ato; mensal nos demais casosEm 2027, o começo será trimestral (jan–mar, abr–jun...)
Repasse ao agente financeiroAté 15 dias após a apuraçãoA Receita manda o dinheiro para o banco pagador
Crédito para a famíliaAté 10 dias após o repasse, e até o dia 25 do mês seguinte ao período de apuraçãoDaí a data de 25 de abril para o 1º trimestre
Prazo para usar/sacarAté 24 mesesValor não sacado ou não creditado pode ser cancelado depois desse prazo

O guia sobre o regulamento lembra que o texto legal não fixa uma data específica para o primeiro pagamento — ele depende do fim do primeiro período de apuração. A data de 25 de abril é a que a Receita Federal informou para a primeira parcela.

Como você vai receber

Esta parte ainda não está fechada. Segundo o g1, a forma de devolução ainda está em discussão e deve ser definida até abril de 2027, quando começam os pagamentos. As possibilidades apresentadas pela Receita são:

  • Poupança Social da Caixa, o meio mais comum de recebimento de benefícios do governo hoje;
  • Pix, para quem não tiver Poupança Social: o depósito seria feito em qualquer banco, numa chave Pix com o CPF do responsável (o mesmo CPF que consta no CadÚnico);
  • Poupança Social aberta automaticamente na Caixa, em nome do beneficiário, se ele não tiver nem uma coisa nem outra.

A gerente do projeto na Receita, Paula Sampaio, explicou ao g1 que quem não tem Poupança Social vai receber por Pix, e por isso “a pessoa tem que ir no banco [de sua preferência] no aplicativo e cadastrar a chave PIX. Mas tem que ser uma chave PIX com seu CPF”. Ou seja: chave de celular ou de e-mail não serve para esse fim; tem de ser a do CPF.

O beneficiário também poderá acompanhar o cashback — tanto os descontos nas contas quanto as devoluções — pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para Android e iPhone, segundo o órgão.

O calendário do cashback, de hoje até 2033

QuandoO que aconteceO que você faz
Hoje, 15/11/2026Receita detalha o cashback (g1). Em 2026 ainda não há devoluçãoLer este guia, separar documentos e conferir CPF
Até 31/12/2026Últimas semanas antes de o consumo começar a contarAtualizar CadÚnico se estiver vencido ou com dado errado; criar chave Pix CPF
1º/1/2027CBS passa a ser cobrada de forma efetiva; consumo começa a contar para o cashbackPedir CPF na nota em todas as compras
Janeiro de 2027Contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telefone já com 100% da CBS abatida (Receita/g1); limite de renda reajustado com o novo mínimoConferir a primeira fatura do ano
Até 25/4/2027Primeira devolução das compras de janeiro a março (trimestral)Acompanhar pelo app da Receita; conferir Poupança Social ou Pix
Até abril de 2027Receita define a forma de pagamento (Poupança Social, Pix ou conta aberta)Ficar atento aos canais oficiais
Depois (sem data)Repasses passam a ser mensais—
Janeiro de 2029Começa a contar o cashback do IBS (estados e municípios)Seguir com CPF na nota
2033Cobrança integral do IBS; reforma totalmente implantada—
Quadro do Cantinho Verde Lar com o calendário do cashback da reforma tributária: hoje 15 de novembro de 2026 preparar documentos; até 31 de dezembro atualizar o CadÚnico e criar chave Pix CPF; 1º de janeiro de 2027 começa a contar o consumo e o CPF na nota; janeiro de 2027 contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telefone com 100 por cento da CBS abatida; até 25 de abril de 2027 primeira devolução das compras de janeiro a março; até abril de 2027 forma de pagamento definida; janeiro de 2029 começa o cashback do IBS; 2033 reforma completa; percentuais: 100 por cento da CBS nas contas e no botijão de até 13 quilos, 20 por cento nas demais compras e zero nos produtos com Imposto Seletivo

O caminho do cashback em datas e percentuais. Quadro: Cantinho Verde Lar, com dados da Receita Federal (via g1), do Decreto 12.955/2026 e da LC 214/2025 (15/11/2026).

Quanto isso pode dar em reais?

Esta é a pergunta que todo mundo faz, e a resposta honesta é: depende do quanto cada família consome com CPF na nota e de quanto imposto vem embutido em cada compra. Mas dá para ter uma noção.

A estimativa citada pelo g1 é de R$ 10 bilhões pagos em 2027, para 27,7 milhões de famílias. Uma divisão simples — que o Cantinho faz só para dar ordem de grandeza — dá cerca de R$ 361 por família no ano, ou uns R$ 30 por mês em média, somando descontos nas contas e devoluções. Na vida real, haverá famílias recebendo bem mais e outras bem menos, conforme o tamanho da casa, as contas pagas e o hábito de pedir nota.

Para entender como a conta funciona, veja dois exemplos com números hipotéticos (a alíquota final da CBS e o valor destacado em cada nota ainda vão variar):

  • Conta de luz: se a fatura de janeiro de uma família beneficiária trouxer, digamos, R$ 12 de CBS destacada, o desconto será de 100% desse valor — os R$ 12 saem da conta na hora.
  • Compra no mercado: se a nota de uma compra trouxer R$ 8 de CBS destacada, a família tem direito a 20% disso: R$ 1,60, que entram no cálculo trimestral. Parece pouco, mas são todas as compras do trimestre somadas.
  • Cerveja, refrigerante e cigarro: produtos com Imposto Seletivo geram R$ 0 de cashback, mesmo com CPF na nota.

Há ainda uma incerteza técnica: nas notas emitidas por empresas do Simples Nacional (muitos mercadinhos e lojas de bairro), a forma de apurar o imposto suportado pela família ainda será definida em ato da Receita e do Comitê Gestor, segundo o guia jurídico. Até lá, o valor exato da devolução nessas compras não pode ser estimado com precisão. Mesmo assim, pedir CPF na nota continua valendo a pena.

Três famílias, três situações (exemplos fictícios)

Dona Cida, 58 anos, Caruaru (PE). Mora com o neto de 15 anos e vive de faxinas, com renda de uns R$ 1.300 por mês. Por pessoa, dá R$ 650 — dentro do limite. O cadastro dela no CadÚnico foi atualizado em 2023. Pela regra do MDS, o prazo máximo é de 24 meses: ela está com o cadastro vencido e precisa ir ao CRAS antes do fim do ano. Também vai pedir ao neto que ajude a criar a chave Pix com o CPF dela no aplicativo do banco. A partir de janeiro, a conta de luz da casa dela deve vir com a CBS abatida, e as compras do mercado com o CPF dela ou do neto passam a contar.

Marcos e Juliana, Contagem (MG). Casal com dois filhos pequenos. Marcos ganha R$ 2.100 com carteira assinada e Juliana vende salgados, com uns R$ 900 por mês. Renda total: R$ 3.000; por pessoa: R$ 750 — dentro do limite de 2026. O problema: eles se mudaram em julho e o endereço no CadÚnico ainda é o da casa antiga. Se não atualizarem, o desconto na conta de luz pode não chegar à fatura da casa nova. Outro cuidado: as compras de ingredientes para os salgados que Juliana revende não contam como consumo da família — o regulamento exclui aquisições para revenda.

Seu Antônio, 70 anos, Porto Alegre (RS). Aposentado, mora sozinho e recebe R$ 1.621 do INSS. Por pessoa, R$ 1.621 — o dobro do limite de R$ 810,50. Mesmo estando no CadÚnico por causa de outro programa, ele não entra no cashback da CBS. Cuidado com quem aparecer oferecendo “liberar” o benefício mediante pagamento: a regra de renda é da lei, e ninguém pode contorná-la.

Os personagens acima são fictícios; os números usados para as contas seguem as regras e os valores oficiais citados neste guia.

O que fazer até 31 de dezembro (passo a passo)

A boa notícia, repetida pela Receita Federal, é que a inclusão é automática. “Ninguém precisa correr até uma unidade da Receita Federal, qualquer instituição bancária, qualquer portal para pedir, para se inscrever no ‘cashback’. A inclusão no ‘cashback’ é automática”, disse ao g1 José Carlos de Araújo, gerente-substituto do projeto na Receita. Mas automático não quer dizer que não haja nada a fazer. Há quatro tarefas, todas gratuitas:

1. Conferir se o CadÚnico está em dia

Pelo MDS, o prazo para atualizar o cadastro continua sendo de no máximo 24 meses (dois anos), ou a qualquer momento em que houver mudança nas informações da família — endereço, renda, nascimento, saída ou entrada de alguém em casa. Famílias do Bolsa Família são convocadas para atualizar entre 18 e 24 meses depois da última atualização, conforme a Lei 15.077/2024.

O MDS também é claro: não dá para atualizar o cadastro pelo celular. O formulário precisa ser preenchido por um entrevistador social, presencialmente, no CRAS ou no posto do Cadastro Único do seu município. O serviço é gratuito — não pague a intermediários e desconfie de mensagens ou ligações pedindo documentos.

Os documentos pedidos, segundo as orientações do MDS:

QuemDocumentos
Responsável familiarCPF; documento de identificação com foto; comprovante de residência (ou, na falta, declaração de residência assinada por ele)
Demais pessoas da famíliaCPF
Responsável legal (guarda, tutela, curatela)CPF e documentos que comprovem a guarda/tutela/curatela, além de CPF, documento com foto e comprovante de residência da pessoa representada
Famílias indígenas, quilombolas ou em situação de ruaResponsável dispensado de documento com foto e comprovante de residência

Como hoje é domingo e feriado, aproveite para separar a papelada e procurar o endereço e o horário do CRAS mais próximo no site da sua prefeitura. Lembre que a semana que vem também tem feriado nacional na sexta (20/11), o Dia da Consciência Negra — o Cantinho detalhou o que abre e fecha e o calendário do Bolsa Família desta semana.

2. Deixar o CPF regular — de todo mundo da casa

O CPF em situação regular é requisito da lei para o responsável, e o CPF passou a ser a chave de identificação de todas as pessoas no Cadastro Único, segundo o MDS. A consulta da situação é gratuita no site da Receita Federal. Se houver divergência de dados (nome, data de nascimento, nome da mãe), o MDS orienta corrigir pelo serviço de atualização de CPF na página da Receita na internet ou ao emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que permite atualizar os dados junto à Receita.

3. Conferir o endereço

É o detalhe que decide se o desconto vai aparecer na conta de luz e de água. A Receita pediu, segundo o g1, que as famílias mantenham os dados atualizados no CadÚnico, inclusive o endereço correto, para ter direito ao abatimento nas contas. Mudou de casa? Atualize o cadastro.

4. Criar uma chave Pix com o CPF do responsável familiar

Não é obrigatório para quem já tem Poupança Social na Caixa, e a forma de pagamento ainda vai ser definida até abril. Mas, como a própria Receita apontou o Pix com chave CPF como caminho para quem não tem Poupança Social, criar a chave agora não custa nada. Faça isso só pelo aplicativo oficial do seu banco — nunca por link recebido em mensagem.

E a partir de 1º de janeiro: CPF na nota sempre

No caixa do mercado, da farmácia, da padaria, do posto onde você compra o botijão: “CPF na nota, por favor”. Pode ser o CPF de qualquer membro da família cadastrado no CadÚnico. Guarde o hábito também em compras on-line e serviços. O Cantinho mostrou em outubro que a maior parte das notas já destaca a CBS — em 2027 esse campo passa a valer dinheiro para quem tem direito.

Golpes: o que já deve aparecer com a palavra “cashback”

Sempre que surge um benefício novo, surgem os golpistas. Não há, nas fontes consultadas, alerta oficial específico sobre golpes do cashback até esta manhã — então as dicas abaixo são recomendações gerais do Cantinho, baseadas no que a própria Receita e o MDS já disseram:

  • “Cadastre-se para receber o cashback”: é golpe. A inclusão é automática, segundo a Receita Federal.
  • Taxa para “liberar” ou “antecipar” o cashback: golpe. Não existe cobrança, e o primeiro pagamento das compras só está previsto para até 25 de abril de 2027.
  • Pedido de senha, código do banco ou foto do documento por WhatsApp: golpe. Nem a Receita, nem a Caixa, nem o CRAS pedem isso por mensagem.
  • “Atualize seu CadÚnico pelo link”: golpe. O MDS informa que a atualização é presencial, com entrevistador social.
  • Site ou app “do cashback”: o acompanhamento será pelo aplicativo oficial da Receita Federal, baixado da loja oficial do seu celular.
  • Intermediário cobrando para “resolver” a renda: fraude no CadÚnico é apurada pelo MDS (art. 512 do regulamento), e a devolução indevida pode ser cobrada depois.
Declarar renda errada não compensa. O regulamento prevê mecanismos contra fraude, incluindo limites de compra quando houver flagrante desproporção com a condição financeira da família e suspensão de pagamentos diante de indícios de fraude, com direito de defesa. A devolução indevida pode ser compensada nas devoluções futuras ou cobrada em até cinco anos, segundo o guia sobre o regulamento.

O que ainda não está definido

Para você não se confundir com informações desencontradas nas redes, o Cantinho lista o que ainda depende de definição oficial:

  • A forma de pagamento da devolução (Poupança Social, Pix ou conta aberta automaticamente) — definição prevista até abril de 2027.
  • A data da passagem para pagamentos mensais — sem data definida.
  • O valor que separa apuração trimestral de mensal — será fixado em ato da Receita e do Comitê Gestor.
  • A regra para compras em empresas do Simples Nacional — também em ato a ser publicado.
  • A alíquota final da CBS de 2027 — hoje estimada em 11,3%.
  • O novo limite de renda — muda com o salário mínimo de 2027.
  • Percentuais maiores — dependem de leis específicas da União (CBS) ou de cada estado e município (IBS).

O material da Receita também menciona a possibilidade de um programa de incentivo à cidadania fiscal, com sorteios de prêmios para quem pede nota — inclusive com acúmulo diferenciado de cupons para o público de baixa renda. Mas atenção: no próprio material, essas modalidades de sorteio aparecem como práticas sugeridas pela equipe técnica, não como regra já criada. Se e quando houver, será anunciado oficialmente.

E os estados que já devolvem ICMS?

A ideia não nasceu do zero. Quando a lei foi sancionada, a Agência Brasil lembrou o exemplo do Rio Grande do Sul, que em 2021 criou um sistema de devolução do ICMS para famílias do Cadastro Único, primeiro com valor fixo por família e depois por CPF, cruzando o valor das compras com a situação cadastral. Programas estaduais como esse são independentes do cashback federal da CBS. Se o seu estado tem um, continue seguindo as regras dele; o cashback da reforma é uma camada a mais.

Checklist do Cantinho

Hoje (domingo, 15/11)

  • Separar CPF de todos da casa, documento com foto e comprovante de residência do responsável familiar.
  • Achar o comprovante do CadÚnico e ver a data da última atualização.
  • Calcular a renda por pessoa: renda total da casa ÷ número de pessoas. Até R$ 810,50 (limite de 2026)?
  • Consultar a situação do CPF do responsável no site da Receita.
  • Procurar endereço e horário do CRAS mais próximo.

Até 31/12

  • Atualizar o CadÚnico no CRAS se ele tiver mais de 24 meses ou se algo mudou (endereço, renda, pessoas da casa).
  • Conferir se o endereço do CadÚnico é o mesmo da conta de luz e de água.
  • Corrigir dados do CPF, se houver divergência (online na Receita ou na emissão da CIN).
  • Criar chave Pix com o CPF do responsável familiar no app oficial do banco (se não tiver Poupança Social).
  • Baixar o aplicativo da Receita Federal na loja oficial do celular.
  • Avisar a família toda: a partir de janeiro, CPF na nota em tudo.

Em janeiro de 2027

  • Pedir CPF na nota em todas as compras (mercado, farmácia, botijão, loja).
  • Conferir na primeira conta de luz, água e telefone do ano se o desconto da CBS apareceu.
  • Separar compras para revenda das compras da casa (revenda não conta).
  • Acompanhar a notícia do novo salário mínimo e do novo limite de renda.

Até 25/4/2027

  • Acompanhar no app da Receita a primeira devolução (compras de janeiro a março).
  • Verificar Poupança Social na Caixa ou a conta da chave Pix CPF.
  • Ignorar qualquer mensagem que peça taxa, senha ou “cadastro” para liberar o dinheiro.

Perguntas frequentes

Preciso me inscrever em algum lugar para receber o cashback?

Não. Segundo a Receita Federal, a inclusão é automática para quem está no CadÚnico e cumpre os requisitos. O que você precisa é manter o cadastro, o CPF e o endereço em dia.

Quem recebe Bolsa Família tem direito automaticamente?

Não necessariamente. O critério é estar no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, morar no Brasil e ter CPF regular. Muitas famílias do Bolsa Família se encaixam, mas não é preciso receber o Bolsa Família para ter direito.

Qual é o limite de renda?

Até meio salário mínimo por pessoa da família. Em 2026, com o mínimo de R$ 1.621, isso dá R$ 810,50 por pessoa. O limite sobe em janeiro, com o salário mínimo de 2027.

Quando começa?

O consumo começa a contar em 1º de janeiro de 2027. As contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telefone já devem vir com o desconto em janeiro, e a primeira devolução das compras está prevista para até 25 de abril de 2027, segundo a Receita.

Quanto vou receber?

Não há valor fixo. Nas contas de casa, volta 100% da CBS; no botijão de até 13 kg, também 100%; nas demais compras, 20% da CBS. A estimativa oficial citada pelo g1 é de R$ 10 bilhões em 2027 para 27,7 milhões de famílias — em média, uns R$ 361 por família no ano, pela conta simples do Cantinho.

O cashback devolve o ICMS?

Não. Ele vale só para os tributos novos: a CBS (federal) desde 2027 e o IBS (estados e municípios) a partir do consumo de 2029. ICMS, ISS, PIS e Cofins do sistema antigo não entram.

Cerveja, refrigerante e cigarro entram?

Não. Bens sujeitos ao Imposto Seletivo — como cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas — ficam com 0% de devolução.

Posso usar o CPF do meu filho na nota?

Sim, se ele fizer parte da mesma família no CadÚnico. O cálculo considera as notas com o CPF de todos os membros da família, e o dinheiro vai para o responsável familiar.

Tenho duas contas de luz. As duas terão desconto?

Não. Pelo regulamento, o desconto é limitado a uma cobrança por período, no domicílio de residência da família — a exceção é a telefonia móvel.

Como vou receber o dinheiro das compras?

A forma será definida até abril de 2027. As opções apresentadas pela Receita são a Poupança Social da Caixa, Pix em chave CPF ou uma Poupança Social aberta automaticamente.

Posso atualizar o CadÚnico pelo celular?

Não. Segundo o MDS, a atualização é presencial, feita por entrevistador social no CRAS ou posto do Cadastro Único. É gratuita.

O dinheiro do cashback vence?

O regulamento prevê prazo de até 24 meses para utilização das devoluções. Valores não sacados ou não creditados podem ser cancelados depois desse prazo.

Comprei mercadoria para revender. Conta?

Não. O regulamento considera consumo domiciliar todas as compras da família, exceto as usadas em atividade econômica de revenda.

Recados finais do Cantinho

O cashback não vai resolver o orçamento de ninguém sozinho, mas é dinheiro que, até hoje, ia embora em imposto sem volta. Para uma família que paga luz, água, internet, botijão e faz mercado todo mês, ter de volta a CBS das contas e uma parte do imposto das compras pode significar um botijão a mais no ano, um material escolar, uma conta a menos atrasada.

O segredo está nos detalhes chatos: cadastro em dia, endereço certo, CPF sem pendência e o hábito de pedir nota. Tudo isso se faz em uma manhã no CRAS e em cinco segundos no caixa. Se você conhece alguém que pode ter direito — a vizinha, a tia, a diarista, o colega de trabalho —, mande este guia. Muita gente ainda não sabe que o dinheiro começa a contar em 47 dias.

Leia também no Cantinho

Tem um pequeno negócio ou compra de fornecedores? Com a reforma tributária, conhecer quem está do outro lado da nota fiscal ficou ainda mais importante. No Consultor CNPJ você consulta gratuitamente a situação cadastral, a atividade e o endereço de qualquer CNPJ antes de fechar negócio.

Se este guia ajudou, compartilhe no grupo da família e do bairro. Uma mensagem hoje pode garantir um desconto na conta de luz em janeiro.

Fontes consultadas

Cantinho Verde Lar — conteúdo informativo, sem vínculo com a Receita Federal, o MDS, a Caixa ou qualquer órgão público. Os exemplos com nomes são fictícios. Regras, datas e formas de pagamento podem mudar: confira sempre os canais oficiais.

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