Atualizado em 13/11/2026 (15h, horário de Brasília). Fontes principais: Agência Brasil — Dino mantém prazo inicial da 5x2, mas flexibiliza regra de transição (12/11), g1 — Dino mantém início da escala 5x2 para 16 de dezembro (12/11), g1 — Moraes acompanha Dino e STF tem 2 votos (13/11), g1 — Câmara pede que STF derrube parte das regras (13/11), Migalhas (13/11) e Band (13/11). Texto informativo, não é orientação jurídica. O julgamento no STF ainda está em andamento e as regras podem mudar até segunda-feira (16/11).
O relógio de ponto vai contar diferente a partir de 16/12: 42 horas por semana, duas folgas e, na transição, dias de até 8h24. Foto ilustrativa: Pexels (licença Pexels), com texto do Cantinho Verde Lar (13/11/2026).
Boa tarde! Se você trabalha com carteira assinada — no supermercado, na loja, na fábrica, no escritório, no restaurante ou no hospital —, a semana trouxe a notícia mais importante para a sua rotina desde a aprovação do fim da escala 6x1. Na quinta-feira (12/11), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma decisão provisória (liminar) que mantém o início da escala 5x2 em 16 de dezembro de 2026 e, ao mesmo tempo, muda o jeito de cumprir a jornada na transição: as 42 horas semanais podem ser divididas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra sobre esses 24 minutos a mais, mesmo que patrões e sindicatos não fechem acordo até 15 de dezembro, segundo a Agência Brasil e o g1.
Nesta sexta-feira (13/11), às 11h, o plenário virtual do STF começou a julgar se confirma ou não essa liminar. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar está 2 a 0 pela confirmação integral, como informou o g1. Os outros ministros podem votar até segunda-feira (16/11). E, no meio do caminho, a Câmara dos Deputados mandou ao Supremo um pedido para derrubar parte das regras — justamente a jornada de 8h24 sem acordo coletivo e a flexibilização das folgas — embora concorde com a data de 16/12, segundo o g1.
Parece briga de gente grande em Brasília, mas mexe com coisas bem concretas: a hora em que você sai do trabalho, quantos sábados você vai folgar, se o seu salário pode cair (não pode), o que acontece com os benefícios do seu acordo coletivo e o que fazer se a empresa inventar regra. Neste guia do Cantinho, sem juridiquês, você encontra:
- o que exatamente Dino decidiu, ponto por ponto, em linguagem de gente;
- o que a Câmara quer derrubar e o que acontece com cada resultado possível do julgamento;
- como fica a sua semana de trabalho a partir de 16/12 — com exemplos de horários;
- quanto valem os “24 minutos” e por que eles não viram hora extra na transição;
- as folgas: quando podem ser adiadas e o que nunca pode ser cortado;
- acordos coletivos, salário, piso, pequenas empresas, estatais e contratos com o governo;
- o calendário completo até dezembro de 2027, o passo a passo do trabalhador e do pequeno patrão, os golpes que já aparecem, um checklist e as dúvidas mais comuns.
Resumo em 12 linhas (para quem está com pressa)
- Data mantida: a escala 5x2 começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana. Dino negou o pedido de adiamento da CNI e da CNC.
- 40 horas só depois: a etapa intermediária de 42 horas vai até 15 de dezembro de 2027; a redução definitiva para 40 horas fica para dezembro de 2027.
- 8h24 por dia: durante a transição, a empresa pode dividir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos.
- Sem hora extra nos 24 minutos: esses 24 minutos além das 8 horas não pagam adicional de hora extra na transição — e isso vale mesmo sem acordo ou convenção coletiva até 15/12.
- Folgas: as duas folgas semanais não podem ser suprimidas, mas acordos e convenções coletivas podem definir quando elas serão tiradas, sem as travas semanais e mensais da emenda.
- Salário: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem reduzir salário nem piso (neutralidade salarial).
- Acordos coletivos: a partir de 16/12, cláusulas incompatíveis perdem efeito; sindicatos e empresas têm 90 dias para renegociar contrapartidas, e o patrão não pode cortá-las sozinho.
- Pequenas empresas e jornadas especiais: Dino deu 180 dias para o Congresso criar regras próprias — sem eliminar a redução nem as duas folgas.
- STF: julgamento no plenário virtual começou em 13/11 às 11h; placar 2 a 0 (Dino e Moraes); termina na segunda (16/11).
- Câmara: pede que o STF não confirme a jornada de 8h24 sem acordo, a flexibilização das folgas e outros quatro pontos — mas apoia a data de 16/12 e as 42 horas.
- Ainda é provisório: a liminar tem eficácia imediata e alcance geral, mas pode ser mantida, alterada ou derrubada em parte pelo plenário.
- Golpe à vista: ninguém precisa pagar taxa, baixar aplicativo ou “se cadastrar” para ter direito à 5x2. Desconfie de links no WhatsApp.
O que Dino decidiu, ponto por ponto
A decisão saiu nas ações diretas de inconstitucionalidade ADI 8041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e ADI 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam pontos da Emenda Constitucional 141/2026 — a emenda que acabou com a escala 6x1, promulgada em 16 de outubro, como registraram o STF e o Migalhas. As confederações pediam mais tempo, alegando que os dois meses entre a promulgação e o início da nova jornada eram pouco para negociar acordos coletivos em categorias complexas, segundo a Agência Brasil.
Antes de decidir, Dino fez uma audiência de conciliação na terça-feira (10/11) com representantes de patrões, centrais sindicais, Congresso e governo. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse na ocasião que era “plenamente possível negociar” e que não via necessidade de o Judiciário intervir nos prazos do Congresso, de acordo com a Agência Brasil. Dois dias depois veio a liminar. Os principais pontos estão na tabela:
| Tema | O que a liminar diz | Na prática, para você |
|---|---|---|
| Início da 5x2 | Mantido em 16/12/2026; adiamento negado | A partir dessa data, a semana tem no máximo 42 horas e duas folgas remuneradas |
| Jornada diária na transição | As 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, até 15/12/2027 | Seu dia pode ficar 24 minutos maior que as 8 horas “normais” |
| Hora extra | Sem adicional sobre os 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo até 15/12/2026 | Esses 24 minutos não entram como hora extra durante a transição |
| Folgas | Afastadas as travas semanais e mensais de compensação; acordos e convenções podem definir quando as folgas serão usufruídas | As duas folgas continuam garantidas, mas podem ser “adiadas” por acordo coletivo em setores sazonais |
| Portaria temporária | Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação fracassar, ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo podem editar portaria conjunta | Pode sair uma regra provisória do governo para o seu setor |
| Acordos coletivos | Cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16/12; 90 dias para renegociar contrapartidas; corte unilateral proibido | Benefícios negociados (vale, adicional, folga extra) não podem sumir por decisão do patrão |
| Salário | Neutralidade salarial: sem redução de salário nem de piso | Trabalhar menos horas não pode diminuir o seu contracheque |
| Equiparação | Manter o salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, para pedir equiparação salarial | Não vale usar a mudança como único argumento para pedir aumento igual ao do colega |
| Pequenas empresas e jornadas especiais | 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e adaptação de micro e pequenas empresas | Regras próprias para padaria, mercadinho, telemarketing etc. ainda vão ser votadas |
| Contratos com o poder público | Prazo de adaptação reduzido de 1 ano para 180 dias, com reequilíbrio quando cabível | Terceirizados de órgãos públicos podem ter a mudança aplicada mais cedo do que se previa |
| Estatais em concorrência | Seguem a regra privada de dispensa de controle de jornada para diplomados que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS | Afeta, por exemplo, bancos públicos — só para quem tem nível superior e salário alto |
Fontes: g1 (12/11), Agência Brasil (12/11) e Migalhas (13/11).
Por que exatamente “8 horas e 24 minutos”?
É uma conta simples. A emenda manteve o limite ordinário de 8 horas por dia e garantiu dois dias de descanso por semana. Se a semana tem 42 horas e só cinco dias de trabalho, cada dia fica com 42 ÷ 5 = 8,4 horas, ou seja, 8 horas e 24 minutos. As entidades patronais diziam que, sem acordo coletivo autorizando esse dia mais comprido, a regra seria “inexequível” ou obrigaria o pagamento de hora extra todo dia, segundo o g1. O medo dos patrões era outro também: sem acordo, a leitura de que a jornada teria de cair direto para 40 horas já em dezembro — o que Dino afastou.
Nas palavras do ministro, reproduzidas pela Agência Brasil e pelo g1: “Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados”. E completou: “em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
Quanto valem esses 24 minutos no seu bolso?
Pela Constituição, a hora extra vale pelo menos 50% a mais que a hora normal. Se a liminar não existisse e o seu sindicato não fechasse acordo, havia o risco de discussão judicial sobre esses 24 minutos diários. Para ter uma ideia do tamanho, um exemplo hipotético: se a sua hora normal vale R$ 10, uma hora extra com 50% valeria R$ 15; 24 minutos são 0,4 hora, o que daria R$ 6 por dia com adicional, ou cerca de R$ 120 em um mês com 20 dias de trabalho. É esse adicional que, pela liminar, não será devido durante a transição. Atenção: o exemplo é só ilustrativo — o valor da sua hora depende do seu salário e do divisor usado no cálculo, que deve ser confirmado na regulamentação. Explicamos a discussão do divisor no guia do Cantinho sobre o fim da 6x1 publicado em 26/10.
O que a liminar não disse: ela não acabou com a hora extra. Trabalho além do que foi combinado na nova distribuição (por exemplo, ficar até mais tarde além das 8h24, ou passar das 42 horas na semana) continua sujeito às regras normais de hora extra e de banco de horas previstas na CLT e no seu acordo coletivo. Se a empresa disser que “agora não existe mais hora extra”, peça por escrito e procure o sindicato.
O que a Câmara quer derrubar no STF
Na sexta-feira (13/11), a Advocacia da Câmara dos Deputados enviou manifestação ao Supremo pedindo que o plenário não confirme alguns pontos da decisão de Dino e preserve as regras aprovadas pelo Congresso, segundo o g1. A Câmara lembrou que a emenda foi aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo, e por 75 a 1 nos dois turnos do Senado. Ela concorda com a parte central: o calendário, as 42 horas semanais e as duas folgas a partir de 16/12. Os pontos contestados são estes:
| Ponto contestado pela Câmara | O argumento | Se o STF der razão à Câmara (hipótese) |
|---|---|---|
| Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo | A emenda condicionou a ampliação da jornada diária, na transição, à negociação coletiva | Sem acordo ou convenção, o dia de 8h24 sem adicional poderia deixar de valer — o que pode reabrir a discussão sobre hora extra |
| Flexibilização das folgas | Retirar as travas semanais e mensais e permitir portaria temporária do Executivo pode levar a longos períodos seguidos de trabalho | Voltariam as travas da emenda (compensação dentro do mês e ao menos uma folga na própria semana) |
| Prazo de 180 dias para regimes diferenciados | Discorda do prazo dado ao Congresso | Sem prazo fixado pelo STF para essas leis |
| Prazo de 180 dias para micro e pequenas empresas | Mesmo argumento | Sem prazo fixado pelo STF |
| Contratos públicos: 1 ano virando 180 dias | O prazo de um ano está na emenda | Voltaria o prazo de um ano |
| Estatais em concorrência | É contra estender às estatais a exceção de controle de jornada prevista para profissionais de alta qualificação e salário do setor privado | A exceção não valeria para estatais |
Fonte: g1 (13/11). A coluna da direita é uma leitura do Cantinho sobre o efeito possível de cada pedido, não uma previsão do resultado.
Como está o julgamento e quando termina
O julgamento acontece no plenário virtual, em que os ministros depositam os votos no sistema eletrônico, sem sessão presencial. A sessão extraordinária começou às 11h desta sexta (13/11). Até a publicação deste texto, votaram Flávio Dino (relator), pela confirmação integral, e Alexandre de Moraes, que o acompanhou: 2 a 0, segundo o g1 e a Band. Faltam oito ministros. Sobre o horário do fim, há uma diferença entre as fontes: Band e UOL falam em 11h de segunda-feira (16/11); o Migalhas informa 23h59 de segunda. O certo é que a decisão deve sair na segunda (16/11), salvo pedido de vista ou de destaque, que no plenário virtual pode adiar ou levar o caso ao plenário físico.
Enquanto isso, a liminar já vale: ela tem eficácia imediata e alcance geral, de acordo com o g1 e o Migalhas. Ou seja, empresas e sindicatos já podem planejar as escalas com base nela — mas com o cuidado de lembrar que o plenário pode mudar pontos até segunda.
| Cenário em 16/11 | O que acontece |
|---|---|
| Plenário confirma a liminar inteira | Valem todas as regras da tabela acima: 8h24 sem adicional na transição, folgas flexíveis por acordo, 90 e 180 dias |
| Plenário confirma só em parte | Os pontos derrubados voltam ao texto da emenda (por exemplo, folgas com as travas originais) |
| Pedido de vista ou destaque | O julgamento é suspenso ou vai ao plenário presencial; a liminar continua valendo enquanto isso |
| Em qualquer cenário | A data de 16/12, as 42 horas e as duas folgas não estão em disputa: Câmara, relator e governo concordam com elas |
Como fica a sua semana a partir de 16/12
A emenda reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas por semana na primeira etapa e garante dois dias de repouso remunerado — o fim da escala em que se trabalhava seis dias para folgar um, como resumiram a Agência Câmara e o g1. Na prática, a empresa pode organizar as 42 horas de jeitos diferentes, dependendo do acordo coletivo da sua categoria e do que o STF confirmar. Veja exemplos ilustrativos (os horários são hipotéticos e não incluem intervalo de almoço):
| Situação | Antes (6x1, até 44h) | A partir de 16/12 (5x2, até 42h) |
|---|---|---|
| Comércio, sem acordo coletivo | Seg a sáb, por exemplo 7h20 por dia (44h) | Cinco dias de até 8h24, com duas folgas (42h) — pela liminar, sem adicional nos 24 min |
| Escritório que já folgava sábado | Seg a sex de 8h48 (44h), comum com compensação do sábado | Seg a sex de 8h24 (42h): o dia encurta 24 minutos |
| Fábrica com acordo coletivo | Escala definida no acordo | O acordo pode definir outra distribuição das 42h, respeitadas as duas folgas |
| Setor sazonal (turismo, comércio no Natal, agro) | Folga semanal única | Duas folgas garantidas; por acordo, algumas podem ser tiradas depois (com a liminar, sem as travas semanais/mensais) |
Repare no detalhe: para quem já trabalhava de segunda a sexta e compensava o sábado (8h48 por dia), a mudança encurta o expediente. Já para quem vinha da 6x1 com dias mais curtos, o dia pode aumentar — mas você ganha uma folga inteira a mais por semana. A soma da semana cai de 44 para 42 horas nos dois casos.
Os 24 minutos que não viram hora extra: a conta da transição, que vai até 15/12/2027. Foto ilustrativa: Pexels (licença Pexels), com texto do Cantinho Verde Lar (13/11/2026).
As folgas: o que pode mudar e o que nunca pode
Este é o ponto que mais vai gerar dúvida no balcão do RH. Pela regra aprovada pelo Congresso, se não fosse possível tirar as duas folgas na mesma semana, só uma delas poderia ser flexibilizada, e teria de ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário, explicou a Agência Brasil. Dino considerou que essas travas poderiam inviabilizar setores com picos de demanda — comércio e serviços nas datas de pico, agricultura no plantio e na colheita, turismo e hotelaria na alta temporada, e trabalho em embarcações e plataformas.
Com a liminar, acordos e convenções coletivas podem estabelecer prazos maiores para a compensação, “desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, nas palavras do ministro. Traduzindo:
- O que pode: por acordo coletivo, adiar o dia em que você tira uma folga (por exemplo, trabalhar mais dias seguidos em dezembro e folgar depois).
- O que não pode: sumir com a folga. Ela é um direito; só muda a data em que você a tira.
- Quem decide: o acordo ou a convenção coletiva, não um aviso no mural. Sem acordo, vale a regra geral das duas folgas.
- E se a negociação fracassar? Nos primeiros 90 dias, se ficar comprovado que a negociação sobre compensação fracassou, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo podem editar uma portaria conjunta temporária, segundo o g1.
- Atenção ao julgamento: este é um dos pontos que a Câmara pede para o STF derrubar. Se cair, voltam as travas originais.
Seu salário, seus benefícios e o acordo coletivo
O salário não pode cair
A liminar reforça a neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem nos pisos da categoria, segundo o g1. Se você ganhava R$ 2.000 por 44 horas, continua ganhando pelo menos R$ 2.000 por 42 horas. Desconfie de qualquer proposta de “novo contrato” com salário menor “porque agora você trabalha menos”. Isso contraria a emenda e a liminar.
O outro lado da moeda: Dino deixou claro que manter o salário de quem teve a jornada reduzida “não serve, por si só”, como justificativa para pedidos de equiparação salarial de outros empregados contratados em condições distintas, ressalvadas as hipóteses legais, de acordo com o Migalhas.
Benefícios do acordo coletivo: a janela de 90 dias
Muitas categorias têm acordos com contrapartidas ligadas à jornada — um vale a mais, um adicional, uma folga extra, um horário especial. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis com a nova emenda deixam de valer imediatamente; o restante do acordo continua em vigor até o fim do prazo dele. Dino abriu uma janela excepcional de 90 dias, contados de 16/12/2026 — ou seja, até meados de março de 2027 (pela nossa conta, por volta de 16/3) — para sindicatos e empresas renegociarem essas contrapartidas, segundo o Migalhas e o g1.
E aqui está a proteção mais importante para quem é empregado: se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelo empregador. Eventuais conflitos vão para a Justiça do Trabalho ou para um novo pacto coletivo. Se o seu patrão anunciar que “com a 5x2 acabou o vale tal”, pergunte se isso foi negociado com o sindicato.
Quem tem regra diferente (ou ainda vai ter)
Micro e pequenas empresas
A Constituição prevê tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, e Dino reconheceu que elas podem precisar de regras mais brandas de adaptação — mas disse que isso cabe ao Congresso, não ao STF. Ele deu 180 dias para que o Congresso regulamente medidas específicas para esses negócios, sem suprimir a redução da jornada nem os dois dias de descanso. O ministro citou, como exemplo, “proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção”, segundo a Agência Brasil. Enquanto essa lei não vem, vale a regra geral — inclusive em 16/12.
Jornadas especiais por lei
Algumas profissões já têm jornada diária máxima menor, fixada em lei — como atendentes de telemarketing (6 horas) e jornalistas (5 horas), exemplos citados por Dino. Para essas e outras atividades com características próprias, o ministro também apelou ao Congresso, com prazo de 180 dias, para criar regimes diferenciados. Até lá, quem já tem jornada menor continua com ela; a emenda não aumenta o seu limite diário.
Estatais, bancos públicos e terceirizados
Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência — como bancos públicos — seguem a mesma regra da iniciativa privada para a dispensa de controle de jornada de quem tem diploma de nível superior e ganha a partir de 2,5 vezes o teto do INSS, segundo o g1. É uma exceção estreita, para salários altos; a grande maioria dos empregados de estatais continua com controle de jornada. Já os contratos de terceirização com órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) terão 180 dias para se adaptar, e não mais um ano — com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. Os dois pontos estão entre os que a Câmara contesta.
Doméstica, MEI e outros casos
A liminar não trouxe regra específica para empregadas domésticas nem para MEI com empregado; nesses casos, a orientação prudente é aguardar a confirmação do STF e eventuais normas do Ministério do Trabalho, e consultar o sindicato ou um advogado trabalhista. O nosso guia de 26/10 reúne o que se sabia sobre esses grupos naquela data.
Calendário: do julgamento de hoje até as 40 horas
| Data | O que acontece | Fonte |
|---|---|---|
| 16/10/2026 | Emenda Constitucional 141/2026 promulgada pelo Congresso | Agência Câmara, g1 |
| 10/11 (ter) | Audiência de conciliação no STF, presidida por Dino | STF, Agência Brasil |
| 12/11 (qui) | Liminar de Dino: 16/12 mantido, 8h24 sem adicional na transição, folgas flexíveis por acordo, 90 e 180 dias | Agência Brasil, g1 |
| 13/11 (sex), 11h | Começa o julgamento no plenário virtual; Dino e Moraes votam: 2 a 0. Câmara pede que parte da liminar caia | g1, Band, Migalhas |
| 16/11 (seg) | Fim previsto do julgamento virtual (11h segundo Band/UOL; 23h59 segundo Migalhas) | Band, UOL, Migalhas |
| 20/11 (sex) | Feriado nacional da Consciência Negra | Cantinho (calendário de novembro) |
| até 30/11 | 1ª parcela do 13º salário | Cantinho (guia do 13º) |
| 15/12/2026 (ter) | Último dia para fechar acordo ou convenção antes da nova jornada (sem acordo, vale a regra da liminar) | g1, Agência Brasil |
| 16/12/2026 (qua) | Começa a escala 5x2: até 42h semanais e duas folgas remuneradas; começa a janela de 90 dias dos acordos | Emenda 141, liminar |
| ~16/3/2027 | Fim aproximado da janela de 90 dias para renegociar contrapartidas (conta do Cantinho) | Migalhas (prazo), cálculo próprio |
| até ~maio/2027 | Prazo de 180 dias para o Congresso regular pequenas empresas e jornadas especiais (data exata depende da contagem oficial) | g1 (prazo), estimativa |
| 15/12/2027 | Fim da etapa intermediária de 42 horas | Liminar |
| dezembro/2027 | Redução definitiva para 40 horas semanais | g1 |
Datas de feriado e 13º: calendário do dinheiro de novembro e guia do 13º salário 2026, publicados anteriormente no Cantinho. As datas marcadas com “~” são estimativas e podem mudar conforme a contagem oficial.
O calendário da 5x2 e as regras da transição em um quadro só. Arte: Cantinho Verde Lar, com dados da liminar de Flávio Dino (ADIs 8041 e 8042) noticiados por Agência Brasil, g1 e Migalhas (13/11/2026).
Passo a passo: o que fazer até 16 de dezembro
Se você é empregado com carteira assinada
- Guarde o seu horário atual. Tire foto do espelho de ponto e do contracheque de novembro. Eles serão a prova do “antes” se houver qualquer redução de salário depois.
- Pergunte ao RH como será a sua escala em 16/12. Peça por escrito (e-mail ou comunicado). Quais dias de trabalho, quais folgas, qual horário de entrada e saída.
- Procure o seu sindicato. Pergunte se há acordo ou convenção coletiva em negociação para a nova jornada e se a categoria vai usar a regra de 8h24 ou outra distribuição.
- Confira as folgas. Duas por semana, remuneradas. Se a empresa propuser adiar folgas, pergunte se há acordo coletivo autorizando — sem acordo, não pode.
- Confira o salário de janeiro. O contracheque referente a dezembro e o de janeiro não podem vir menores por causa da redução da jornada.
- Fique de olho nos benefícios. Vale, adicional ou folga extra do acordo não podem ser cortados por decisão unilateral do patrão durante a renegociação.
- Acompanhe a segunda (16/11). O resultado do STF define se as regras da liminar ficam inteiras.
- Se algo estiver errado, registre: converse com o RH, depois com o sindicato; se não resolver, faça denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego (canal oficial no gov.br) ou procure a Justiça do Trabalho ou um advogado trabalhista.
Se você tem um pequeno negócio com empregados
- Não espere a lei das pequenas empresas. Ela tem prazo de 180 dias; em 16/12 vale a regra geral para todo mundo.
- Monte a escala com duas folgas. Faça a conta das 42 horas: com a liminar, até 8h24 em cinco dias, sem adicional nos 24 minutos.
- Fale com o contador e com o sindicato patronal. Pergunte se há convenção coletiva da sua categoria em negociação.
- Não reduza salário. Nem piso. A neutralidade salarial está na liminar.
- Documente. Atualize o controle de ponto e comunique a nova escala por escrito, com antecedência.
- Acompanhe o STF em 16/11. Se o plenário derrubar a regra das 8h24 sem acordo, a sua escala pode precisar de ajuste.
Exemplos (hipotéticos) para entender
Rose, operadora de caixa em supermercado
Rose trabalhava de segunda a sábado, com uma folga por semana. A partir de 16/12, sem acordo coletivo na categoria dela, a empresa pode montar uma escala de cinco dias de até 8h24 e duas folgas. O dia de Rose fica mais longo, mas ela ganha uma folga inteira. O salário continua igual. Se o supermercado quiser que ela trabalhe mais dias seguidos em dezembro e folgue em janeiro, isso depende de acordo coletivo (e da decisão final do STF sobre as travas).
Marcos, auxiliar administrativo
Marcos já trabalhava de segunda a sexta, com 8h48 por dia para compensar o sábado. Com a 5x2, o limite de 42 horas faz o dia dele cair para 8h24. Ele sai 24 minutos mais cedo e o salário não muda.
Dona Célia, dona de padaria com três funcionários
Dona Célia esperava uma regra mais leve para pequenos negócios. Ela ainda não existe — o Congresso tem 180 dias para criá-la. Em 16/12, ela precisa garantir as duas folgas e o limite de 42 horas. Uma saída é revezar as folgas entre os três funcionários para manter a padaria aberta no fim de semana. Sem reduzir salário.
Personagens e horários são ilustrativos, para explicar a regra; cada categoria pode ter acordo próprio.
Boatos e golpes: cuidado
Toda mudança grande no trabalho vira isca para golpista e para boato. Já vimos isso com o 13º, com o Pix e com os vazamentos de dados desta semana (leia o guia do Cantinho sobre o vazamento na Caixa Vida e Previdência). Fique atento a:
- “Cadastre-se para garantir a escala 5x2”: não existe cadastro do trabalhador. O direito vem da Constituição e vale automaticamente para quem tem carteira assinada.
- “Taxa para liberar a indenização da 6x1”: não há indenização nem taxa. Ninguém cobra para você ter direito a folga.
- Aplicativo “oficial” da nova jornada: desconfie de qualquer app enviado por link de WhatsApp ou SMS. Ele pode roubar dados e senhas.
- Falso sindicato pedindo Pix: sindicato de verdade não pede Pix por WhatsApp para “entrar na ação da 5x2”. Ligue você para o número oficial.
- “O STF cancelou a 5x2”: falso até agora. O julgamento em andamento é sobre como será a transição, não sobre adiar a data. Câmara, relator e governo concordam com 16/12.
- “Salário vai cair junto com a jornada”: falso. A liminar proíbe redução de salário e de piso.
Se você caiu em um golpe com Pix, use na hora o botão de contestação na área Pix do aplicativo do banco e faça boletim de ocorrência; os detalhes estão no nosso guia de golpes linkado acima.
Checklist antes de 16/12
- ☐ Fotografei meu espelho de ponto e meu contracheque de novembro.
- ☐ Perguntei ao RH, por escrito, qual será a minha escala a partir de 16/12.
- ☐ Sei quais serão os meus dois dias de folga.
- ☐ Conferi se a minha categoria tem acordo ou convenção coletiva para a nova jornada.
- ☐ Sei se o meu dia vai ter até 8h24 e que esses 24 minutos não pagam adicional na transição (se o STF confirmar).
- ☐ Sei que trabalhar além da jornada combinada continua contando como hora extra ou banco de horas.
- ☐ Sei que o meu salário e o piso não podem cair.
- ☐ Anotei os benefícios do meu acordo coletivo (vale, adicional, folga extra) para conferir depois de 16/12.
- ☐ Acompanhei o resultado do STF na segunda (16/11).
- ☐ Não cliquei em link de “cadastro da 5x2” nem paguei taxa nenhuma.
- ☐ Se tenho empregados: montei a escala com duas folgas e 42 horas e comuniquei por escrito.
- ☐ Se tenho empregados: não reduzi salário e falei com o contador.
- ☐ Guardei os canais oficiais: sindicato, RH, Ministério do Trabalho (gov.br) e Justiça do Trabalho.
- ☐ Conferi no calendário: 13º até 30/11, feriado em 20/11, nova jornada em 16/12.
Perguntas frequentes
A escala 5x2 foi adiada?
Não. Dino negou o pedido de adiamento da CNI e da CNC e manteve 16 de dezembro de 2026. Nem a Câmara, que contesta outros pontos, pede adiamento.
Vou trabalhar 8h24 todo dia?
Depende da escala da sua empresa e do acordo da sua categoria. A liminar permite até 8h24 em cinco dias durante a transição; não obriga. Há quem vá trabalhar menos que isso por dia.
Os 24 minutos a mais são hora extra?
Pela liminar, não: durante a etapa intermediária (até 15/12/2027), os 24 minutos que passam das 8 horas não pagam adicional, mesmo sem acordo coletivo. Esse é um dos pontos que a Câmara pede para o STF derrubar; o resultado sai na segunda (16/11).
A hora extra acabou?
Não. O que passa da jornada combinada continua sujeito às regras de hora extra e de banco de horas. A liminar só tratou dos 24 minutos da distribuição das 42 horas em cinco dias.
Meu salário pode diminuir?
Não. A liminar fixou a neutralidade salarial: nem salário nem piso podem cair por causa da redução da jornada ou do aumento do descanso.
A empresa pode me tirar uma folga?
Não pode suprimir. Por acordo ou convenção coletiva, pode adiar quando você a usufrui (com a liminar, sem as travas semanais e mensais). Sem acordo, valem as duas folgas semanais.
As duas folgas têm que ser sábado e domingo?
Nem a emenda nem a liminar, nas reportagens consultadas, exigem que sejam sábado e domingo. A distribuição depende da escala da empresa e do acordo coletivo.
O que acontece com o meu acordo coletivo?
As cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16/12; o resto continua. Há 90 dias para renegociar contrapartidas, e o patrão não pode cortá-las sozinho se não houver novo acordo.
Trabalho numa padaria pequena. Vale para mim?
Sim. A regra especial para micro e pequenas empresas ainda não existe — o Congresso tem 180 dias para criá-la. Em 16/12 vale a regra geral.
Sou jornalista (ou telemarketing). Minha jornada aumenta?
Não. Quem tem jornada menor por lei continua com ela. Dino pediu ao Congresso regras para essas atividades em 180 dias.
Quando sai a decisão final?
O julgamento virtual termina na segunda-feira (16/11) — às 11h segundo Band e UOL, ou às 23h59 segundo o Migalhas. Um pedido de vista ou destaque pode adiar. Enquanto isso, a liminar vale.
E se o STF derrubar a regra das 8h24 sem acordo?
A data de 16/12 e as 42 horas seguem. O que mudaria é que, sem acordo coletivo, a distribuição de 8h24 sem adicional poderia não ser aceita, reabrindo a discussão sobre hora extra nesses 24 minutos. O Cantinho atualiza assim que sair o resultado.
Onde reclamar se a empresa não cumprir?
Primeiro RH e sindicato. Depois, denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego pelos canais oficiais do gov.br, ou ação na Justiça do Trabalho, com ou sem advogado, conforme o caso.
Leia também no Cantinho
- Fim da escala 6x1 em 51 dias (16/12): 2 folgas e 42h sem corte de salário (26/10)
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Fontes consultadas
- Agência Brasil — Dino mantém prazo inicial da 5x2, mas flexibiliza regra de transição (12/11/2026)
- g1 — Dino mantém início da escala 5x2 para 16 de dezembro e ajusta transição (12/11/2026)
- g1 — Moraes acompanha Dino, e STF tem 2 votos para manter início da escala 5x2 em 16 de dezembro (13/11/2026)
- g1 — Câmara pede que STF derrube parte das regras fixadas por Dino para escala 5x2 (13/11/2026)
- Migalhas — Escala 5x2: STF analisa ajustes de Dino à transição da jornada (13/11/2026)
- Band — STF tem 2 votos para manter decisão de Dino sobre transição do fim da 6x1 (13/11/2026)
- UOL — Dino vota para manter decisão que negou adiar fim da escala 6x1 (13/11/2026)
- STF — Escala 5x2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13) (10/11/2026)
- Agência Câmara — Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 (16/10/2026)
- Ministério do Trabalho e Emprego — gov.br
- Google Trends Brasil (consulta de 13/11/2026)
O Cantinho Verde Lar reúne informações públicas para ajudar no dia a dia. As regras da escala 5x2 dependem do julgamento do STF em andamento e de futuras leis e normas; confirme com o seu sindicato, o RH ou um advogado trabalhista antes de decisões importantes.
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